Comissão rejeita emenda sobre agências e amplia atribuições do MCom
A Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória de reestruturação do governo federal (MP 1.154/2023), aprovou relatório nesta quarta-feira, 24, deixando de fora a proposta de emenda que alterava o funcionamento das agências reguladoras. O texto agora precisa ser analisado em plenário.
O texto também amplia as competências do Ministério das Comunicações (MCom), para além das já previstas políticas de serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão. O parecer aprovado acrescentou “política nacional de conectividade e de inclusão digital” e “rede nacional de comunicações, incluindo a rede privativa de comunicação da
administração pública federal”.
Embora ainda não haja data definida para a votação, a MP precisa ser analisada pelo Congresso Nacional até 1º de junho para que não perca a validade.
Emenda
A emenda em questão previa que a “edição de atos normativos” pelas agências reguladoras será realizada com interação de membros de diferentes Poderes e também de empresas, “por meio de Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais”.
A proposta dizia ainda que “as decisões inerentes à atividade de contencioso administrativo” das agências “serão de competência exclusiva de órgão administrativo julgador independente no qual se garanta o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa e contraditório”.
O texto da emenda foi criticado por entidades do setor de telecom, que alegavam temer a perda do caráter técnico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O relator da MP na comissão mista, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL) comentou a emenda em questão em seu relatório.
“Acerca da Emenda 54, embora louvável, julgamos que tal discussão, dada a relevância e especificidade do tema, à luz do princípio democrático, requer uma discussão em sede própria. Razão pela qual sugere-se a sua rejeição”, disse Bulhões.
Sobre a expectativa de mudanças no texto em plenário, o relator avalia que há poucas chances. “Eu acho natural qualquer proposta de modificação, seja por emenda, ou destaque, o que o regimento permitir, mas a minha expectativa é que tenha o mínimo de propostas possíveis, porque a discussão foi ampla”, disse o deputado.
