Comissão de IA formaliza pedido de prorrogação por cinco meses
O presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado Federal, Carlos Viana (Podemos-MG), apresentou um requerimento de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos do colegiado por mais 156 dias, pouco mais de cinco meses. A votação do relatório, prevista para esta semana, foi adiada para depois das eleições municipais, por falta de acordo sobre o texto.
A comissão foi instalada em agosto de 2023 e, desde então, realiza debates sobre o tema, totalizando 12 audiências públicas, incluindo três sessões extras neste mês. Conforme o prazo em vigor, as atividades deveriam ser concluídas até 17 de julho. Com a nova prorrogação, o período de recesso parlamentar – de 18 a 31 de julho e 23 de dezembro a 1º de fevereiro – não conta.
A versão mais recente do relatório, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) na última quinta-feira, 4, flexibilizou as regras para sistemas de IA usados na gestão de infraestruturas críticas e incorporou mais critérios para eventual reclassificação de riscos de determinados casos de uso da tecnologia.
Divergência
O PL lista sistemas de IA de “alto risco”, que demandam maior rigor regulatório e obrigações, como transparência sobre o processo de tomada de decisão e proteção de dados, além de uma relação de “risco excessivo” que corresponde ao uso e desenvolvimento que será proibido no país (casos como armas autônomas e aplicações que explorem vulnerabilidades das pessoas e afetem direitos fundamentais).
Durante os debates, representantes das big techs manifestaram preocupação com a inclusão do tema do direito autoral no texto, por exigir, entre outros pontos, um acordo com os autores de conteúdos utilizados por sistemas de IA generativa.
Parte dos críticos ao texto entendem que o projeto ainda não atingiu o equilíbrio para permitir uso responsável da inteligência artificial em um ambiente que também admita o desenvolvimento das soluções no Brasil, mas também há outra parte apontada pelos parlamentares da comissão como o obstáculo, que é a repetição da narrativa criada sobre a regulação das plataformas digitais, de que a lei causaria algum tipo de censura, o que Viana entende que não procede.
“Há uma diferença entre o que é popular e o que é populista. Popular é o assunto que interessa a todos. Populista é o que explora o medo, o sentimento das pessoas e a desinformação. Muitos dos que estão se levantando para criticar o projeto são populistas. Estão usando daquilo que as pessoas não sabem justamente para poder manter os ‘likes’ [nas redes sociais] e até ganhar dinheiro com isso. O que eu quero colocar claramente é: nós vamos dar os prazos ao senadores, porque essa é uma decisão nossa e é preciso que todos tenham realmente clareza do que está sendo votado”, disse o presidente da CTIA na sessão desta terça-feira, 9.
A orientação agora no âmbito da comissão é que “não há pressa” para votar. A prorrogação ainda precisa passar pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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