Comissão de Comunicação do Senado avaliará gestão do Fust
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 23, um requerimento para “avaliar o novo modelo de governança, gestão e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), no exercício de 2023”. Ao fim das atividades, o colegiado pode propor medidas legislativas que entender necessárias.
O requerimento é uma iniciativa do presidente da CCDD, Eduardo Gomes (PL-TO), e do senador Marcos Pontes (PL-SP). O pedido justifica como “relevante o acompanhamento da nova sistemática de gestão do Fust, com vistas a garantir a aplicação efetiva de seus recursos”.
Após anos cobrindo déficit primário, este é o primeiro ano de execução do Fust na vigência da nova regulamentação, que impede o uso da verba em atividades que não correspondam à finalidade prevista em lei. O recurso se tornou importante fonte para conectividade nas escolas, com meta de universalização até o fim de 2024.
Os senadores chamam atenção também para dispositivos da regulamentação que possibilitam também a utilização dos recursos do Fust diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios, para o financiamento de ações voltadas à transformação digital dos serviços públicos.
Em maio deste ano, o MCom afirmou que liberou R$1,17 bilhão para as linhas de crédito do Fust ainda em 2023. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) , agente financeiro, prorrogou por duas vezes o prazo para entregar o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) referente ao ano 2023-2025, que chegou ao segundo semestre em aprovação.
