Coalizão pede ajustes pró-usuários no PL das Fake News
O relatório final do deputado Orlando Silva sobre o PL das Fake News (PL 2630) desagradou a Coalizão Direitos na Rede, e fez a entidade se manifestar nas redes sociais na tarde desta quinta, 31. O órgão diz que a flexibilização privilegia as grandes corporações e pede ajustes pró-usuários.
Em uma sequência de 12 postagens em sua conta (@cdr_br) no Twitter, a entidade diz que “a ausência de regulação das plataformas não é sinônimo de liberdade; ela só interessa às grandes corporações”.
“A CDR, entretanto, ainda defende ajustes no PL, para que a lei seja garantidora dos direitos digitais dos usuários, elemento essencial à democracia e à soberania”, continua.
Segundo a Coalizão, as obrigações de transparência foram reduzidas após forte pressão das plataformas. “Esse é o ponto mais importante do projeto, ao permitir a informação e empoderamento da sociedade sobre as decisões tomadas pelas empresas. Ao flexibilizá-lo, quem perde são os usuários”, critica.
Para a CDR, a redação do art. 7° – “tão criticada pelas plataformas” – traz princípios fundamentais para a elaboração dos termos e políticas de uso. “O texto avança ao explicitar que o compartilhamento de informações deve respeitar a LGPD, reforçando o arcabouço legal do país sobre internet”.
Também diz que o texto mantém a extensão da imunidade parlamentar material para as redes sociais, “que pode blindar perfis de parlamentares que muitas vezes precisam ser moderados para não disseminarem desinformação e causarem danos”. A CDR defende a supressão desse trecho.
Supressão
Na seção sobre o processo na moderação de conteúdos, foi retomada a obrigação das plataformas comunicarem publicamente equívocos que praticarem ao analisar posts dos usuários. “Mas a importante obrigação desse aviso ter alcance proporcional ao dano causado foi retirada”, aponta a CDR.
Para a entidade, o Comitê Gestor da Internet segue no texto como responsável por fornecer diretrizes para os códigos de conduta, a serem validados pelo CGI depois de sua elaboração pelas plataformas, mas seria importante que os códigos fossem elaborados multissetorialmente, no âmbito do CGI.
“O novo tipo penal foi alterado para restringir a sua aplicação a casos mais graves de disseminação de fatos sabidamente inverídicos, o que é positivo. Entretanto, a CDR segue defendendo que a criminalização não é o caminho para o enfrentamento da desinformação.”
Outro comentário foi que o texto equipara o uso de redes sociais a meios de comunicação para fins do disposto na legislação eleitoral. “A redação anterior era mais genérica e abria espaço para interpretações de equiparação em diferentes contextos. A redação mais específica ajuda neste sentido.”
Pressão
A CDR lembra que, apesar da pressão pela volta de uma rastreabilidade massiva de dados, que ameaça a privacidade dos usuários, ela segue fora do PL. “O caminho previsto, de ordem judicial com pedido específico e justificado para guarda de dados para investigações por até 15 dias, é o adequado”, indica.
A Coalizão diz ainda que o texto do PL das Fake News sobre conteúdos jornalísticos permanece frágil, sem deixar claro o que é passível de remuneração e possibilitando assimetrias. Defende que isso seja tratado em legislação própria, não apenas remetido a regulamentação do Executivo. “O art. 38 deve ser suprimido”.
“A imprensa e o mundo político se referem ao PL2630 como o ‘PL das Fake News’ e apostam no seu impacto sobre as eleições 2022. Seu escopo, porém, é muito mais abrangente e se afina com o debate internacional sobre a necessária regulação do uso de plataformas de internet”, conclui a Coalizão Direitos na Rede, no manifesto.
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