Claro tem aval para incorporar empresa da Oi Móvel

O Conselho Diretor da Anatel, aprovou, por unanimidade, a incorporação pela Claro da Jonava RJ Infraestrutura e Redes de telecomunicações, sociedade de propósito específico (SPE) criada pela concessionária para venda de ativos da Oi Móvel. O objetivo era o de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.

Na avaliação da agência, a operação não representa riscos sob a óptica concorrencial, por não implicar o ingresso de nova empresa de telecomunicações e por não alterar a composição do mercado de Serviço Móvel Pessoal (SMP). Porém, impôs algumas condicionantes para efetivar a incorporação.

Uma delas diz respeito à conclusão do procedimento de revisão tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos da transferência da outorga, que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, em conformidade com o artigo 86, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT). Outra requer a comprovação da regularidade fiscal em diversos órgãos públicos. E por fim o pagamento do preço público cobrado para transferência de outorgas.

A Anatel ainda determinar à Claro que a incorporação da SPE Jonava Infraestrutura e Redes de Telecomunicações seja implementada tão somente após a publicação no Diário Oficial da União do ato de transferência da outorga. O prazo para incorporação é de 180 dias, podendo ser prorrogado uma única vez.

Quando

A venda da Oi móvel para Claro, Vivo e TIM foi concluída em abril de 2022, quando a concessionária recebeu o aval tanto da Anatel como do órgão de defesa da concorrência, o Cade. Foram necessários dois anos para que a operação fosse aprovada pelos reguladores. A operação foi inicialmente fechada pelo valor de R$ 15,9 bilhões, quando foi pago, inicialmente R$ 14,4 bilhões.

O restante do pagamento está porém em disputa judicial quando em setembro do ano passado as três compradoras decidiram pedir de volta R$ 3,19 bilhões, alegando que as condições previstas não foram cumpridas na íntegra. As três operadoras fizeram, por exemplo, uma grande limpeza na base dos clientes da Oi. A Justiça, em outubro do ano passado, determinou que pelo menos R$ 1,5 bilhão fosse pago.