Ciência e Tecnologia volta a ser limitada no arcabouço fiscal
O parecer final ao novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), fez alterações no texto aprovado no Senado Federal. Entre as mudanças está a reinclusão das despesas com Ciência e Tecnologia na limitação de gastos. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto, PLP 93/2023, de autoria do Executivo, prevê que o crescimento da despesa no orçamento anual deve ficar dentro de uma margem de 0,6% a 2,5% ao ano, desde que não ultrapasse o valor equivalente a 70% do crescimento total da receita apurada nos últimos 12 meses.
Ao tramitar no Senado Federal, parlamentares incorporaram três exceções, retirando do limite de gastos as despesas da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Com a mudança, o texto voltou para a Câmara, onde não houve consenso para todas as exclusões, segundo o relator. Ficará mantida apenas blindagem ao Fundeb e ao FCDF.
Críticas
O tratamento diferenciado ao setor de C&T foi ponto defendido pela ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, que fez declarações à imprensa nas últimas semanas afirmando que estava em diálogo com os deputados sobre o tema.
No último mês, um grupo de dez entidades que representam instituições de pesquisa divulgaram nota pedindo ao relator que o texto não fosse alterado. Isto porque, antes do recesso parlamentar, Cajado já sinalizava que poderia rever este trecho.
As entidades argumentam que o impacto fiscal da excepcionalidade para ciência e tecnologia no arcabouço seria “quase irrelevante” e “o orçamento do governo federal à CT&I ainda é muito pequeno para que essas áreas, pela importância estratégica que possuem, sofram ainda mais restrições, pois desde 2015 tem sido sistemático o contingenciamento e corte nesses valores, em especial no último governo”.
