CGI.br prorroga até 30 de junho consulta pública sobre princípios para regulação de redes sociais
Contribuições devem abordar linguagem, conteúdo e fundamentação da futura proposta normativa
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) prorrogou até o dia 30 de junho o prazo da consulta pública que trata dos princípios orientadores para uma futura regulação de redes sociais no país. A proposta, apresentada em maio de 2025, pode ser acessada por meio da plataforma https://dialogos.cgi.br, onde também podem ser registradas as contribuições.
A iniciativa busca construir de forma participativa um conjunto de princípios que sirvam de base para diretrizes regulatórias futuras. O CGI.br defende que uma eventual regulação das plataformas digitais deve respeitar a soberania nacional e os direitos fundamentais, além de promover um ambiente informacional saudável e assegurar a liberdade de expressão.
“Decidimos ampliar o prazo para garantir mais participação. Compreendemos que é fundamental que haja espaço para a sociedade expressar suas opiniões sobre um tema tão relevante”, afirmou a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli.
Segundo o coordenador do Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas, Henrique Faulhaber, o CGI.br espera receber contribuições da consulta não apenas sobre o conteúdo dos princípios, mas também sobre a clareza e acessibilidade da linguagem adotada no texto.
Dez princípios norteadores da proposta
O documento preliminar da consulta define redes sociais como aplicações acessíveis pela internet que permitem a criação, publicação e circulação de conteúdos por usuários, além da interação entre perfis. O texto destaca o papel central dessas plataformas na moderação e amplificação algorítmica de conteúdo, muitas vezes monetizadas por publicidade e serviços pagos.
A seguir, os 10 princípios formulados pelo CGI.br:
- Soberania e segurança nacional
- Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos
- Autodeterminação informacional
- Integridade da informação
- Inovação e desenvolvimento social
- Transparência e prestação de contas
- Interoperabilidade e portabilidade
- Prevenção de danos e responsabilidade
- Proporcionalidade regulatória
- Ambiente regulatório e governança multissetorial
A proposta parte do entendimento de que redes sociais têm impacto direto na formação da opinião pública, nas relações comerciais e na organização da informação. Por isso, o CGI.br defende que uma regulação eficaz precisa equilibrar a proteção dos usuários com a preservação da inovação e da liberdade na internet.
O Comitê destaca ainda que a governança da internet no Brasil deve continuar sendo multissetorial, com participação equilibrada de governo, setor privado, academia e sociedade civil, em consonância com seus princípios fundadores.
