CCT do Senado aprova PLC 79 com pedido de urgência para o Plenário.
Em votação fulminante, a Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicações e Telecomunicações aprovou na íntegra o Projeto de Lei da Câmara 79, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecendo um novo marco para o setor, pois permite a migração antecipada das concessões de telefonia fixa para para o regime privado e possibilita a renovação das outorgas de frequências sem novas licitações.
Com a ausência dos senadores da oposição, que se mantêm em um silêncio distanciado sobre o tema, a CCT aprovou na íntegra o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), e o pedido de urgência para que o Plenário do Senado Federal vote o projeto rapidamente. O mais provável é que o projeto de Lei seja apreciado – e aprovado ainda hoje pelo Senado, concluindo um processo que se iniciou em 2015, com iniciativa do ex-deputado Daniel Vilella, e aprovado na Câmara em 2015 sob o número 3435.
O senador Paulo Rocha (PT/PA) havia prometido apresentar um projeto em separado, o que não ocorreu, mas o voto em separado poderá ser apresentado no Plenário do Senado. Jean Paul Prates (PT-RN) havia solicitado que a matéria também fosse apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas em acordo firmado com o presidente da comissão, Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), esse pedido foi retirado.
Embora, conforme o regimento interno do Senado Federal, a decisão das comissões temáticas são terminativas, no caso do PLC 79 há uma decisão do ex-presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira, determinando que esse projeto deva ser analisado também pelo Plenário do Senado Federal.
Essa decisão foi tomada depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) , que liberou a retomada da discussão do projeto, depois de os partidos de oposição terem conseguido liminar para barrar a sua votação.
