CCT da Câmara aprova proibição de contingenciamento do Funttel
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/2022, que proíbe a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Funttel – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. O texto ainda precisa passar por outras três comissões na Casa.
O PLP 81/2022 é uma iniciativa do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE). A proposta visa ampliar ao Funttel o mesmo tratamento em vigor para o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), para evitar o uso dos recursos setoriais para cobrir despesas de outras áreas no fechamento das contas federais.
O fim do contingenciamento do Funttel foi uma das prioridades destacadas pelo diretor de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, em audiência pública realizada na CCT em maio. Segundo ele, a medida contribui para ampliar a margem de aplicação de recursos não reembolsáveis, modalidade que atende convênios de pesquisa e desenvolvimento com instituições de ciência e tecnologia ou fabricantes de equipamentos de telecomunicações, mas que tem tido reduções por conta da regra fiscal dos últimos anos.
O texto do PLP prevê também que, no mínimo, 30% dos recursos do Funttel aplicados pela Finep e BNDES sob a forma não reembolsável serão destinados a instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional.
O projeto foi relatado pelo deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF). No parecer, ele afirmou que a proibição do contingenciamento do Funttel é “extremamente pertinente”, e não fez alterações no texto original.
Fust
Nesta terça-feira, 14, avançou no Senado Federal um projeto de lei semelhante, no caso, para vedar o contingenciamento do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
A proposta em questão, PLP 77/2022, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), prevê que “não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust”.
O próximo passo é a análise pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado.
