Câmara vota PL de proteção de dados pessoais ainda este ano, garante relator

O deputado Orlando Silva, do PCdoB-SP, afirmou hoje, 18, que pretende apresentar o relatório sobre o projeto de lei de proteção a dados pessoais nas próximas semanas.

“Ainda este ano, acredito, a Câmara votará o projeto”, afirmou, durante o 8º Seminário de Proteção à Privacidade e Dados Pessoais, realizado em São Paulo pelo CGI.br.

Segundo deputado, seu relatório defenderá a aprovação de uma legislação baseada no PL 5276, enviado à Casa em 2016 pelo Governo Federal.

Silva é relator da Comissão Especial, criada para acelerar a tramitação do texto. Aprovado na Comissão, o relatório irá direto para aprovação em plenário.

O texto vai respeitar a noção “principiológica”de proteção de dados pessoais. Ou seja, trará regras sem cair em detalhes, para evitar a “obsolescência do texto assim que publicado”, disse.

Ele garante, porém, que o texto não será genérico, a fim de se evitar insegurança jurídica e judicialização dos termos da futura legislação. “Nosso desafio é produzir justa medida no texto, que garanta inovação e estimule o Brasil como plataforma de exportação de serviços”, defendeu,

Detalhes do relatório

O texto vai permitir o fluxo constante de dados para outros países. Mas apenas para onde a legislação ofereça proteção equivalente à determinada pela lei brasileira.

Também prevê a existência de uma autoridade autônoma para regular a proteção de dados no país. Mas não vai criar essa autoridade. “Seria um vício do Legislativo propor a criação de um novo órgão. Cabe ao Executivo criar esta autoridade”, explicou o deputado.

Por isso, ele se reuniu com Eliseu Padilha, ministro da Casa Civil, para convencer o governo da necessidade de criar rapidamente o órgão. “Há orçamento? Não há? Acho que há órgão mais ou menos importantes, e este, sem dúvida, é essencial”, disse Silva.

Segundo ele, já não há mais setores que se opõem à criação de uma autoridade para regular o uso dos dados pessoais. “O SindiTelebrasil foi o único que inicialmente se opôs, mas recentemente me enviaram nota em dizem concordar e compreender a importância da autoridade”, acrescentou.

Ainda não existe consenso sobre o vacatio legis, o tempo em que a Lei ficará em suspenso depois de aprovada, até entrar em vigor. O deputado disse que não deve sugerir no relatório nem um período muito curto, nem o máximo que já lhe foi sugerido em consultas públicas, de três anos.

“Acho que determinante para o vacatio legis será a constituição da autoridade pelo governo”, destacou.