Câmara retira livre uso dos fundos setoriais previsto na PEC Emergencial
A PEC Emergencial, que irá recriar o auxílio emergencial para a população de baixa renda, previa que durante dois anos o governo federal poderia usar livremente os fundos setoriais. O setor de telecomunicações é um dos que mais contribuem, com cinco desses fundos – o de Universalização (Fust); o de fiscalização (Fistel) ;o de tecnologia (Funttel), o da TV pública e para a Ancine- arrecadando mais de R$ 6 bilhões ao ano.
Mas a Câmara dos Deputados acabou aprovando uma emenda apresentada pelo PDT, que retirava a desvinculação desses fundos. Foram 302 votos contra o destaque, mas para manter o texto na PEC seriam necessários 308 votos, no mínimo. Assim o trecho foi retirado. Houve 178 votos a favor e 4 abstenções.
A razão para a derrota do governo deu-se pela pressão dos auditores da Receita Federal, que alegavam que a desvinculação de recursos teria o potencial de reduzir pela metade a estrutura física da Receita, com fechamento de delegacias e agências em todo País, prejudicando a fiscalização e o combate a crimes como sonegação, corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de armas e de drogas.
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