Câmara instala comissão para PL de dados pessoais
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (26) a comissão especial que vai analisar o projeto do deputado Milton Monti (PR-SP) que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais (PL 4060/12, apensado ao PL 5276/16, do Executivo).
A deputada Bruna Furlan (PSDB-SP) foi eleita presidente da comissão e o relator será o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Também foram eleitos os deputados André Figueiredo (PDT-CE), como 1º vice-presidente; Alessandro Molon (Rede-RJ), 2º vice; e Milton Monti (PR-SP), 3º vice.
O projeto do governo, enviado em maio para a Câmara, é resultado de um amplo debate público promovido pelo Ministério da Justiça na internet. A consulta pública durou quase seis meses e recebeu mais de 1.100 contribuições.
Debate
A comissão especial deve ouvir consumidores e empresas antes de votar proposta. O grande desafio da proposta será conciliar os direitos constitucionais de proteção da privacidade e da imagem com o interesse das empresas que armazenam os dados pessoais, principalmente aquelas ligadas à internet.
Segundo a deputada Bruna Furlan, serão ouvidos todos os setores interessados, da sociedade civil às empresas. “É um tema muito atual, um tema muito polêmico. E a intenção de todos que estão nessa comissão é apresentar um grande trabalho e melhorar a qualidade da comunicação na internet, sem nenhum tipo de censura.” (agência Câmara).
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