Câmara aprova urgência a PL que dá preferência aos Correios em contratações públicas

Projeto de lei determina que estatal seja a escolha preferencial nos contratos dos órgãos a administração pública direta e indireta. Texto foi rejeitado em comissão.
Câmara aprova urgência a PL que dá tratamento prioritário aos Correios
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, regime de urgência ao projeto de lei (PL) 6385/2016, que estabelece tratamento prioritário aos Correios em contratos de serviços postais não exclusivos firmados por órgãos públicos federais da administração direta e indireta. A medida dribla resistência do texto em comissões. 

A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em junho de 2018, apensada a outros PLs semelhantes, prevendo que o Poder Executivo regulamente a forma da contratação preferencial em norma específica.

“Tal proposta tem como embasamento o fato de a União manter uma empresa federal, a ECT, para prestar esses serviços. Assim, nada mais razoável estabelecer que os órgãos e entidades da esfera pública federal utilizem diretamente os serviços dessa empresa, valorizando a estrutura organizacional mantida pela União”, disse Figueiredo na justificativa da proposta. 

O texto recebeu aval também da Comissão de Trabalho, em meio a tentativas da então oposição de inviabilizar a votação, em meio a expectativas de privatizar a estatal, em outubro de 2019, mas parou por aí. 

Ao ser analisado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto recebeu parecer contrário do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). “A teoria econômica e a vivência prática nos revelam que medidas como a que analisamos reduzem a competição e afetam negativamente a qualidade dos serviços prestados, com elevação dos preços praticados”, argumentou o parlamentar ao recomendar a rejeição.

A análise do parecer contrário foi postergada por pedidos de vistas e requerimentos de retiradas de pauta daqueles contrários à privatização. Desde dezembro de 2021, quando o relatório foi divulgado, o projeto não foi discutido. 

Neste mês, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) atendendo parte das reivindicações do governo, o requerimento de urgência ao projeto de lei que favorece os interesses contra a desestatização dos Correios, assinado pelo autor, André Figueiredo e parlamentares da base governista, foi pautado e aprovado em plenário. Assim, não precisa mais passar pelas comissões antes de seguir para o Senado Federal. 

O Correios está em processo de retirada do programa de desestatização e a medida complementa o plano do governo federal de fortalecer a estatal no sentido de atender as demandas do Estado. 

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Carolina Cruz

Repórter com trajetória em redações da Rede Globo e Grupo Cofina. Atualmente na cobertura dos Três Poderes, em Brasília, e da inovação, onde ela estiver.

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