Câmara aprova urgência a PL que dá preferência aos Correios em contratações públicas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, regime de urgência ao projeto de lei (PL) 6385/2016, que estabelece tratamento prioritário aos Correios em contratos de serviços postais não exclusivos firmados por órgãos públicos federais da administração direta e indireta. A medida dribla resistência do texto em comissões.
A proposta, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) em junho de 2018, apensada a outros PLs semelhantes, prevendo que o Poder Executivo regulamente a forma da contratação preferencial em norma específica.
“Tal proposta tem como embasamento o fato de a União manter uma empresa federal, a ECT, para prestar esses serviços. Assim, nada mais razoável estabelecer que os órgãos e entidades da esfera pública federal utilizem diretamente os serviços dessa empresa, valorizando a estrutura organizacional mantida pela União”, disse Figueiredo na justificativa da proposta.
O texto recebeu aval também da Comissão de Trabalho, em meio a tentativas da então oposição de inviabilizar a votação, em meio a expectativas de privatizar a estatal, em outubro de 2019, mas parou por aí.
Ao ser analisado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto recebeu parecer contrário do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). “A teoria econômica e a vivência prática nos revelam que medidas como a que analisamos reduzem a competição e afetam negativamente a qualidade dos serviços prestados, com elevação dos preços praticados”, argumentou o parlamentar ao recomendar a rejeição.
A análise do parecer contrário foi postergada por pedidos de vistas e requerimentos de retiradas de pauta daqueles contrários à privatização. Desde dezembro de 2021, quando o relatório foi divulgado, o projeto não foi discutido.
Neste mês, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) atendendo parte das reivindicações do governo, o requerimento de urgência ao projeto de lei que favorece os interesses contra a desestatização dos Correios, assinado pelo autor, André Figueiredo e parlamentares da base governista, foi pautado e aprovado em plenário. Assim, não precisa mais passar pelas comissões antes de seguir para o Senado Federal.
O Correios está em processo de retirada do programa de desestatização e a medida complementa o plano do governo federal de fortalecer a estatal no sentido de atender as demandas do Estado.
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