Câmara aprova texto principal do novo Refis
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a emenda substitutiva do deputado Newton Cardoso Jr. à Medida Provisória 783/17, que concede novo parcelamento de dívidas tributárias ou não com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral da União. Mas, no início da noite de ontem, os deputados precisavam ainda analisar os destaques ao texto.
A MP cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permitirá a inclusão de débitos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril deste ano. A MP 783/17 foi editada porque a MP 766/17, que criava o Programa de Regularização Tributária (PRT) para substituir o Refis, perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. (Com Câmara Notícias)
