Câmara aprova PL da proteção de dados
O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (29), o projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), acatou a emenda de plenário do PDT, que prevê o tratamento mais restrito dos dados relativos à saúde do cidadão. A proposição seguirá para apreciação do Senado.
A proposta prevê, entre outras providências, a criação de uma autoridade nacional de proteção de dados, nos moldes das agências reguladoras, com atribuição de zelar pela observância do segredo comercial e industrial; o atendimento a petições de titulares; solicitação de relatórios de impacto à proteção de dados para casos de alto risco; audiência dos agentes de tratamento e sociedade; arrecadação e aplicação de receitas e realização de auditorias no âmbito da atividade de fiscalização. Além da regulação.
O projeto de lei estabelece um prazo de 18 meses para entrada em vigor das novas regras, a partir da sanção da lei.
