Câmara analisa proposta para sustar venda de dados pelo Serpro
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 960/18, para sustar medida que permite ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública federal, vender informações que hospeda em seus computadores. A Comissão de Proteção de Dados Pessoais, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, viu indícios de que essa prática estava subsidiado um site irregular que vendia acesso indiscriminado a esses dados na internet e denunciou ao Ministério Público Federal.
Segundo a autora do projeto, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria 457/16, autoriza o Serpro “a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações que hospeda”. O texto diz ainda que a empresa “será remunerada diretamente pelos terceiros, usuários da solução de disponibilização de dados e/ou informações, de modo a ressarcir os valores necessários à sustentabilidade dos sistemas informatizados envolvidos”. “Mas essa norma não possui nenhum amparo legal”, disse.
Para justificar a proposta, além de citar a investigação do MPDFT, ressalta que a prática está em desacordo com o projeto de proteção de dados pessoais, já aprovado no Congresso Nacional e que aguarda a sanção da Presidência da República. As regras, que impedem o tratamento de dados sem autorização expressa, valem para as empresas privadas e públicas.
Em audiência pública no Senado, Serpro nega irregularidades no repasse de dados. Na sua base estão informações como nome completo; número de inscrição no CPF; data de nascimento; sexo; nome completo da mãe; número do título de eleitor; endereço completo do domicílio fiscal; situação da inscrição no CPF e data do óbito.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o plenário.
