CAE aprova prorrogação da desoneração da folha de pagamentos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 13, a prorrogação por mais quatro anos da desoneração da folha de pagamento a diversos setores da economia, incluindo telecomunicações. O texto agora depende da aprovação em segundo turno no colegiado para que siga à Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para análise no Plenário.
A aprovação se deu na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, Angelo Coronel (PSD-BA), que incluiu na matéria a redução na alíquota de contribuição previdenciária para municípios com coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)-Interior inferiores a 4 – 142,6 mil habitantes. Esta alteração foi vista por parte da base governista como uma nova desoneração que merecia ser debatida em um projeto diferente e que está em discussão no Executivo. A falta de consenso sobre esse ponto provocou o adiamento da votação que ocorreria há duas semanas.
Quanto à desoneração da folha para os setores já beneficiados, o governo não manifestou ressalvas. O placar final da votação foi amplo pela maioria: 14 a três.
Desoneração da folha
A desoneração da folha existe desde 2011 e beneficia 17 setores da economia brasileira com a redução dos encargos trabalhistas, incluindo o setor de telecomunicações. Inicialmente, a prerrogativa acabaria em 2020, mas foi prorrogada em 2021 por meio da lei 14.288.
A vigência atual acaba no final de 2023. O projeto de lei em questão (PL 334/2023) estende a validade até dezembro de 2027.
O texto permite que as empresas recolham de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos empregados e prevê compensação com aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação.
O relator do PL, Angelo Coronel (União-PB), analisando o impacto financeiro e orçamentário, afirmou que “os estímulos previstos no projeto já existem há anos e não configuram inovação relevante no ordenamento jurídico”, recomendando a aprovação.
“Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal do Brasil em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação – considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas advindas de impostos e contribuições”, consta no parecer.
