Cade avança em processo contra Apple por restrições à concorrência no iOS
Autarquia que impôs medida preventiva derrubada pela Justiça, agora encerrou fase de instrução em denúncia feita pelo Mercado Livre
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encerrou a fase instrutória do processo administrativo que apura possíveis infrações à ordem econômica praticadas pela Apple no ecossistema iOS. A investigação foi instaurada com base em denúncia apresentada pelo Mercado Livre, que acusa a empresa norte-americana de impor restrições anticoncorrenciais a desenvolvedores de aplicativos e serviços digitais, por meio da App Store e do sistema de pagamentos in-app Apple Pay.
O processo investiga se a Apple adotou condutas que violam lei concorrencial brasileira ao estabelecer regras que, segundo a denúncia, criariam barreiras artificiais à entrada de concorrentes e configurariam venda casada de seus serviços.
A conduta investigada inclui a obrigatoriedade do uso do Apple Pay por desenvolvedores que desejam comercializar bens ou serviços digitais dentro de seus aplicativos, bem como a proibição de divulgar formas alternativas de pagamento fora da plataforma da Apple.
Cade impõe medidas e nega recurso da Apple
Em novembro de 2024, o Cade concedeu medida preventiva (suspensa pela Justiça em dezembro) obrigando a Apple a alterar sua conduta enquanto o julgamento do mérito não é concluído. Entre as exigências estão a permissão para que os desenvolvedores informem usuários sobre métodos de compra alternativos, a liberação de links externos nos apps e a autorização para uso de outros sistemas de pagamento além do Apple Pay. A medida também exige que a empresa viabilize a distribuição de aplicativos fora da App Store, por meio de lojas alternativas ou sideloading.
A Apple recorreu da decisão, mas o recurso foi negado por unanimidade pelo Tribunal do Cade em 14 de maio de 2025.
Amplas diligências no mercado brasileiro
Durante a fase de instrução, o Cade oficiou mais de 50 empresas que atuam com aplicativos e serviços digitais no Brasil, incluindo plataformas como Spotify, Netflix, iFood, Amazon, Disney, Microsoft, bancos, operadoras de telecomunicações e desenvolvedoras de games. As informações colhidas foram usadas para compreender o funcionamento do ecossistema iOS e avaliar os efeitos concorrenciais das práticas da Apple no país.
A autarquia também requisitou à empresa informações sobre adaptações de seu modelo de negócios diante das exigências do Digital Markets Act, da União Europeia.
Próximos passos
Com o encerramento da fase de instrução, a Apple foi notificada para apresentar suas alegações finais. A decisão de mérito será tomada após análise do Tribunal do Cade, mas ainda não há prazo definido para o julgamento.
A denúncia do Mercado Livre se baseia em argumentos similares aos de investigações conduzidas por autoridades antitruste de outros países, como Comissão Europeia, CMA (Reino Unido), Bundeskartellamt (Alemanha), KFTC (Coreia do Sul) e CCI (Índia). Esses processos também analisam a dominância da Apple e eventuais práticas anticoncorrenciais em seus sistemas operacionais e plataformas de distribuição digital.
