Brasscom sugere nomes para o Conselho Diretor da ANPD
A Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) entregou ontem, 14, ao ministro da Casa Civil, Walter Souza Braga Netto, sua proposta de composição do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A entidade listou nomes que, a seu ver, representam o “ecletismo e a tecnicidade” recomendadas no manifesto lançado no ano passado, com apoio de diversas outras organizações civis.
Os nomes recomendados pela Brasscom são os de Miriam Wimmer, diretora de Serviços de Telecomunicações no Ministério das Comunicações e professora de direito, tecnologia e inovação no IDP Brasília; Fabricio Mota, advogado e nomeado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados pelo Senado; Cel. Arthur Sabbat, diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI-PR; Wesley Vaz, Secretário de Gestão de Informações do Tribunal de Contas da União; e Claudio Lucena, professor da Universidade Estadual da Paraíba.
A Brasscom também traçou as capacitações que devem ter os membros do Conselho Diretor da ANDP. Para tratar de privacidade e proteção de dados, uma certificação internacional é um diferencial. O conselheiro deve ter experiência de regulação de setores específicos com desdobramentos em proteção de dados pessoais, tais como telecomunicações, finanças, crédito e saúde. Deve conhecer ciência de dados; governo digital e curadoria e abertura de dados públicos. Deve dominar técnicas e padrões internacionais de segurança da informação e encriptação. Deve saber lidar com contratos e práticas de transferência internacional de dados; e aplicar sanções. Além de ter habilidade na articulação com outros órgãos; experiência com a normatização e exercício de Direito de Garantias Fundamentais; Conhecimentos sobre os avanços da economia digital e transformação digital, incluindo IoT, Inteligência Artificial e Indústria 4.0; domínio sobre práticas de segurança e de governança da informação; e experiencia em negociações comerciais internacionais, em especial, em convergência regulatória.
LGPD
A ANPD é o órgão que vai fiscalizar e regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em agosto deste ano. A autoridade será vinculada à Presidência da República, e terá um Conselho Diretor, responsável pelos dispositivos normativos. Terá ainda um Conselho Nacional de Proteção e Privacidade, com representates indicados por governo, demais poderes e sociedade civil. Este conselhão terá papel consultivo.
