Banda larga ilimitada: Câmara quer criar GT para propor modelo de atuação

A não ser a proposta de criação de um grupo de trabalho para discutir um modelo para a banda larga fixa que atenda às demandas da sociedade e seja viável do ponto de vista técnico e econômico para as operadoras, a audiência na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as restrições à banda larga fixa ilimitada pouco avançou em relação ao debate anterior ocorrido na mesma casa. Até porque a limitação da prestação do serviço, que começou a ser praticada pelas operadoras, está suspensa pela Anatel até que o tema seja debatido internamente e com a sociedade e se defina a manutenção do atual regulamento, que permite as franquias, ou a sua alteração.

Os deputados da comissão, especialmente os autores do requerimento para a realização da audiência pública, criticaram duramente a Anatel, por considerar que a agência age para beneficiar as operadoras, falha no seu papel de fiscalização das ofertas feitas, com publicidade enganosa, e da qualidade da banda larga entregue aos consumidores. Marcos Rotta (PMDB/AM) também criticou a ausência do presidente da Anatel, João Rezende. Na audiência, a agência foi representado por Elisa Leonel, superintendente de Relações com o Consumidor, que rebateu as críticas, explicando que a banda larga fixa é prestada em regime privado e que só um decreto presidencial pode alterar a forma de prestação do serviço. E que no regime privado há liberdade para as operadoras estabelecerem seu modelo de negócios, cabendo à agência estabelecer no que se refere à qualidade do serviço.

Apesar das intervenções das operadoras no sentido de que o limite à banda larga ilimitada é necessário no caso dos heavy users, porque sobrecarregam muito a rede, a maioria dos deputados que se manifestaram e os representantes de defesa dos consumidores e da sociedade civil são claramente a favor da banda larga fixa ilimitada. Argumentam que trata-se de um serviço essencial, como diz o Marco Civil da Internet, e que ele só pode ser interrompido por falta de pagamento. A deputada Maria Helena (PSB/PR) anunciou, inclusive, que deu entrada em projeto de lei propondo a essencialidade da banda larga fixa, reforçando o que diz o marco civil.

Igor Rodrigues Britto, da Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, chamou a atenção para o fato de as operadoras, nos últimos, e muito especialmente em 2015, terem feito diversas campanhas de planos ilimitados de internet fixa, confundindo e iludindo o consumidor. “Não podem agora querer estabelecer limites”, observou, informando que essa posição é resultado dos debates de um grupo de trabalho que envolveu procuradores, promotores e representantes de vários Procons. Na mesma linha se manifestou Bia Barbosa, o Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social. Ela relatou que mesmo os contratos prevendo franquias, o bloqueio nunca foi praticado pelas operadoras. E agora lançaram pacotes com quantidade muito menor de dados e bloqueio, o que causou enorme repercussão negativa por parte dos internautas. O abaixo-assinado online contra o bloqueio chegou a 1,5 milhão de assinaturas.

Aprofundar o debate
Os representantes das operadoras Claro, Vivo e Oi concordaram com a necessidade de aprofundar o debate em um grupo de trabalho, para que possa haver um entendimento real das limitações técnicas e econômicas. Carlos Duprat, diretor do SindiTelebrasil, destacou que nenhuma operadora bloqueia hoje o serviço por esgotamento da franquia — está porque estão proibidas pela Anatel. E que se o bloqueio vier a ser adotado atingiria um percentual pequeno de internautas, os chamados heavy users. De acordo com os dados apresentados por ele 90% das residências com banda larga fixa consomem até 100 GB por mês e não seriam atingidas por medidas restritivas.

Na visão das operadoras, a liberdade de definição de modelos de negócios na banda larga é essencial para atender às demandas de diferentes tipos de consumidor. Duprat destacou, ainda, que os vazios na prestação de internet, denunciados tanto pelo deputado Marcos Rotta, do Amazonas, como pelo deputado Welington Prado, do PMDB de Minas Gerais, são decorrentes de o governo não ter usado o Fust para atender às regiões distantes e onde o serviço não é sustentável. “Concordo que internet é essencial, mas temos R$ 90 bilhões no Fust. Esse dinheiro tem que ser usado para atender as regiões carentes. Ele representa o volume que vem sendo investido pelas operados em três anos, R$ 30 bilhões por anos”, destacou.