A banda larga no centro da discussão
Dentre a variedade de propostas enviadas por diferentes entidades, empresas e pessoas à consulta pública sobre no novo marco regulatório para as comunicações no Brasil, uma característica foi unânime: a certeza de que os serviços do futuro serão baseados na internet e que, portanto, a legislação precisa garantir a robustez das redes de transporte e o acesso à internet.
A Brasscom, associação brasileira de empresas de TICs, aborda pontos polêmicos. Defende que as novas regras prevejam modelos de negócio hoje proibidos ou que carecem de regulamentação. “A política pública deve fomentar a oferta de diferentes tipos de serviços, desde os básicos voltados a universalização, até os especializados, que atendam aos requisitos empresariais e de usuários com necessidades mais sofisticadas. Tais requisitos podem incluir banda ofertada, priorização de tráfego e outras características ou especificações que vierem a se tornar disponíveis em função da evolução tecnológica. A política pública pode incentivar provedores (existentes ou novos), a desenvolverem portfólio de serviços que atendam a diversidade de níveis de serviço”, acredita. Tais situações exigiriam alterações do Marco Civil da Internet.
A entidade pediu também incentivo à adoção do protocolo IPv6, participação do Brasil em fóruns internacionais de padronização da internet das coisas, redução dos impostos incidentes sobre conexões M2M à internet, liberação de mais faixas de frequência e fomento à construção de data centers. Todas essas seriam condições para inserir o país na competição internacional pela a internet das coisas e conexões máquina a máquina.
OTTs
Outras contribuições foram mais amenas, apenas destacando a relevância do acesso à internet para que a nova legislação não fique defasada rapidamente. O Information Technology Industry Council, porta-voz de multinacionais de tecnologia da informação como Google, Twitter, Yahoo, Facebook, defendeu que o acesso à banda larga garante acesso a aplicativos.
No mais, a manifestação da entidade foi quase toda no sentido de preservar as OTTs de mais regulação. Atualmente, OTTs não são regulados, sendo considerados serviços de valor adicionado. “O licenciamento tradicional e os marcos regulatórios são, em grande parte, incompatíveis com a natureza global. A tentativa de categorizar e regular os serviços de Internet – que são distintos, evoluem rapidamente e são inovadores – conduziria, inevitavelmente, à criação de regras ambíguas e a incerteza comercial”, afirmou.
Posicionamento semelhante foi colocado pela Netflix, que ainda pede proteção às OTTs. “Embora recomendemos fortemente que os serviços OTT permaneçam sendo tratados como serviços de valor adicionado no âmbito da legislação brasileira, e dessa forma sendo brindados com um regime legal flexível e aberto ao processo de inovação tecnológica, acreditamos que sejam bem-vindos balizadores legais mínimos e principiológicos que objetivem proteger os provedores de conteúdo de possíveis abusos de poder econômico perpetrados por aqueles que detém o acesso às redes de telecomunicações”, alegou.
Também o coletivo Intervozes, a Abinee, a Telcomp e a ABDTIC manifestaram em suas considerações a centralidade da infraestrutura de transporte e acesso à internet para garantir a perenidade da nova legislação.
A Fundação Procon de São Paulo enviou contribuição, cobrando a manutenção do regime público para o setor de telecomunicações e sua aplicação aos serviços de provimento de internet, inclusive nos celulares. “O acesso à internet de banda larga, tanto fixo quanto móvel deve ser prestado em regime público, de forma que o prestador deste serviço fique atrelado a algumas obrigações peculiares deste tipo de regime, como a universalização e o controle tarifário”, defendeu.
