Avanço da reforma tributária coloca fundos setoriais em pauta
O cronograma da reforma tributária influenciará o debate sobre a redução, consolidação ou fim das taxas de fundos setoriais de telecomunicações, devido às legislações citarem impostos que serão extintos. Ao longo da tramitação do novo regime fiscal, o tema ganhou novas camadas, com diferentes posicionamentos expostos entre parlamentares, governo e empresas.
Retrato do imbróglio, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) é cobrado com base em 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se ICMS, PIS e Cofins – três taxas que serão substituídas pela CBS, a nível federal e a IBS, no âmbito dos estados e municípios.
Em meio à conversão de demandas do setor de telecomunicações em emendas ao projeto de reforma tributária, no Senado Federal, a Emenda 356 sugeria “a extinção de taxas e contribuições setoriais relativas às operações com telecomunicações”. Rejeitada, porém, assinada pelo presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, Eduardo Gomes (PL-TO), vice-líder da oposição na Casa.
Enquanto parte do setor leva a reivindicação de rever fundos setoriais ao Congresso, o governo federal unificou os recursos voltados para o avanço do acesso à internet, incluindo o Fust, na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). Ao mesmo tempo, os projetos de lei que propõem o Fust como possível fonte de recursos para ações voltadas para conectividade e infraestrutura dispararam no Congresso Nacional.
De acordo com levantamento da Conexis – que representa as maiores operadoras do país – desde 2001, os cinco fundos setoriais arrecadaram R$ 231 bilhões em valores atualizados até março deste ano. Desse total, apenas 8,6% foram aplicados no setor. O Fust é o mais pesado deles, R$ 1,7 bilhão neste período, no entanto, inaugurou uma nova fase em 2022, a partir da lei que exige adequada execução e sob Conselho Gestor que encaminhou projetos que visam alcançar escolas em áreas rurais.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por sua vez, a partir de análise técnica, sugeriu ao Ministério das Comunicações (MCom) uma consolidação das taxas setoriais. Pela proposta, o Fust se uniria a outras cinco contribuições, entre elas, a Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), que protagoniza outro debate, sobre a taxação do streaming audiovisual e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) conta como parte dos recursos para a ampliação da estatal.
Especificamente sobre a CFRP, o Tele.Síntese apurou que há minuta de projeto de lei em estudo, defendida por integrantes do governo, que vai em sentido contrário do proposto pela Anatel para essa contribuição. A ideia é de manter o recolhimento em patamares atuais mas dar integralidade da contribuição à EBC, sem limitações do Tesouro, mantida a taxa de 2,5% à Anatel pelas atividades de gestão e os 22,5% que vai para as demais TVs e rádios públicas.
Novas taxas
Paralelo ao debate sobre a reforma tributária e o consequente ajuste nas leis existentes, parlamentares também já sinalizaram a expectativa de avançar no debate sobre a possível taxação às plataformas digitais.
O debate se dá, principalmente, no âmbito do PL 2768/2022, que cria o Fundo de Fiscalização das Plataformas Digitais. O texto propõe uma taxa anual destinada às empresas com poder de controle de acesso essencial, as big techs, no valor de 2% da receita operacional bruta. Pela proposta, parte da arrecadação seria usada como garantia ao desenvolvimento de produtos e serviços digitais inovadores.
Parte do setor de telecom enxerga o PL 2768/2022 como uma chance de avançar no debate sobre a contribuição das big techs para a infraestrutura de telecomunicações, o que já motivou uma mobilização contrária organizada por parte das empresas alvo. A relatora, Any Ortiz (Cidadania-RS), está consolidando consulta pública sobre a proposta antes de apresentar o relatório.
Em resposta a argumentos que tentam inviabilizar contribuições setoriais alegando o risco de repetir o histórico de ausência de aplicação dos recursos nos últimos anos, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, pontuou em debate neste ano a importância de separar as temáticas – uma observação que fará eco para o ano que vem.
“Esse tributo previsto no PL não é para fazer política pública. Não é para levar a internet para o interior. É para pagar a contraprestação do exercício do poder de polícia. Então, são fundos setoriais de naturezas diversas. Tentar colocar tudo no mesmo balaio de gato é um argumento que, me desculpe, é completamente falacioso”, disse Baigorri.
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