Avança no Senado PL que isenta operadoras de instalar bloqueadores de sinal em presídios
O projeto de lei do Senado (PLS) 285/2017, que isenta operadoras de telecomunicações de qualquer obrigação de bloquear sinais de celular em presídios, foi aprovado na tarde de ontem, 5, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto prevê que municípios, estados ou governo federal arquem com os custos de implementar os bloqueios.
A redação foi aprovada com modificações. Originalmente, o PLS 285/2017 sugeria que instalação e manutenção dos bloqueadoras fossem pagos com recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Mas o relatório votado determina que a fonte de recursos seja o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Para o relator do texto votado ontem na CAE, Armando Monteiro (PTB-PE), o uso do Funpen faz mais sentido, uma vez que está menos sujeito a contingenciamento do governo federal. O PLS agora segue para Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), onde terá votação terminativa. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que algum senador peça votação no plenário do Senado.
Pleito das operadoras
Em novembro foi aprovado na Câmara dos Deputados um PL (3019/15) que obriga as operadoras a bancar a instalação e a manutenção dos bloqueadores. O texto foi enviado ao Senado, onde ainda precisa ser distribuído a comissões. O PL gerou forte reação das operadoras, que reclamaram de ter que arcar com mais um custo. Lembraram que, além de impostos, são sujeitas a obrigações de concessão, de licitações de espectro, e ao pagamento de fundos, como Fistel e Funttel. E afirmam que o texto é inconstitucional.
O PLS 285/2017 que tramita no Senado é visto com mais simpatia, pois retira das teles essa responsabilidade. O entendimento das empresas é de que essa é uma obrigação do poder público. Elas brigam em diferentes estados contra leis regionais que tentam obrigá-las a pagar pelo bloqueio. (Com Agência Senado)
