Atividade sancionadora da CVM está em queda, aponta FGV
O ritmo de julgamentos do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização e regulação do mercado de títulos financeiros no Brasil, está mais lento a cada ano. Em 2021, foram julgados 56 processos, ante 63 em 2020 e 98 em 2019. O recorde histórico havia sido atingido em 2018, com o julgamento de 109 processos.
Os dados são da 3ª edição da pesquisa “Além dos Números da CVM: Enforcement no Mercado de Capitais Brasileiro”, produzida pela FGV Direito SP. O objetivo do levantamento foi analisar detalhadamente como a CVM julga práticas potencialmente ilícitas no mercado de capitais brasileiro.
Segundo Viviane Müller Prado, professora da FGV Direito SP e coordenadora do estudo, alguns fatores identificados em 2020 continuaram a influenciar na menor agilidade na condução dos processos mediante julgamento. “O colegiado da CVM continuou a funcionar de maneira incompleta, com vagas que não foram preenchidas em 2021. Essa incompletude convive com pontos desafiadores já apontados há alguns anos, como restrições orçamentárias”, analisa Viviane.
Para a pesquisadora, os números de 2021 sugerem uma atividade sancionadora mais modesta também pelo valor total das multas aplicadas, o menor desde 2016, mesmo com a possibilidade aberta pela Lei nº 13.506/2017, que ampliou o limite aplicável de R$ 50 mil para R$ 500 milhões.
“A incompletude do colegiado tem sido acompanhada dos já conhecidos problemas orçamentários, cujos efeitos, ainda que de difícil quantificação, podem ser ainda mais agudos em 2022, uma vez que o Congresso Nacional deliberou por um significativo corte no orçamento da CVM”, diz o documento, em referência ao corte de quase R$ 14 milhões que o órgão sofreu em despesas discricionárias, aprovado pelo Congresso em janeiro deste ano.
Segundo a pesquisa, 282 condutas potencialmente ilícitas foram analisadas via termos de compromisso, contra 178 em 2020 e 274 em 2019. Quanto ao valor a pagar previsto nos termos de compromisso, verificou-se um aumento, passando de R$ 66,2 milhões, em 2019, para R$ 43,5 milhões em 2020 e chegando a R$ 69 milhões em 2021.
(com assessoria)
