Aprovado em SP pacote fiscal que deve elevar ICMS de TV Paga e banda larga popular
Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram na madrugada desta quarta-feira, 14, o substitutivo do projeto de lei 529/20, proposto pelo executivo, para elevação de impostos, por 48 votos favoráveis e 37 contrários. Ainda precisam ser votados destaques ao texto.
Pela redação atual, toda alíquota de ICMS inferior a 18% passa a ser considerada benefício fiscal. Atualmente, a TV paga do estado paga 12% de ICMS. Haverá também impacto sobre a banda larga popular, modalidade de conexão que isenta de tributo. Há expectativa ainda de elevação de custos indiretos para operadoras.
A intenção do governo de João Dória é reduzir o benefício com base em regra do Confaz (Convênio ICMS 42/2016), que permite a revisão de benefícios fiscais sem sua extinção. O que resultaria em elevação da alíquota atual em pelo menos 10%.
O convênio prevê que o governo pode ou criar um fundo, que deverá ser alimentado com um porcentual dos recursos, ou reduzir o montante do benefício em no mínimo 10%.
As regras são aplicáveis a todos os tipos de incentivos e benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido), financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive os que foram concedidos após a aprovação do convênio.
Em ambas as hipóteses o estado é autorizado a revogar parcialmente o benefício sem que haja a revogação da concessão do benefício fiscal.
Batalha
O projeto foi aprovado rapidamente na Assembleia Legislativa de São Paulo. O envio pelo governo aconteceu em 12 de agosto. Nos últimos dois meses, as operadoras tentaram convencer deputados a retirar o artigo 24, que trata justamente da área.
A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) chegou a enviar uma carta aos deputados e ao governador na qual explica o impacto das mudanças sobre o segmento. No documento, frisa que o mercado de TV paga encolheu de 19,6 milhões de clientes em 2014 para 15,5 milhões neste. E que um aumento de 10% do ICMS resultaria no pedido de desligamento de mais 19,4% da base atual.
“Ou seja, a elevação da alíquota do ICMS do setor em 50%, como propõe o PL 529, poderia provocar perda e não ganho de receita para o Estado de São Paulo”, diz a carta, enviada em setembro aos parlamentares.
Hoje, a ABTA emitiu nota na qual reitera os efeitos nocivos para o segmento: “A ABTA lamenta a aprovação, pela Assembleia Legislativa de São Paulo, do Projeto de Lei 529/2020, que pode elevar a alíquota tributária do setor de TV por assinatura no estado. Por ser este um produto com alta sensibilidade a preço, conforme mostra estudo realizado pela Fipe, qualquer aumento de imposto pode implicar numa queda na base de assinantes, e ter como consequência a redução na arrecadação do estado”.
O governo de João Dória argumenta que a elevação de tributos é necessário para cumprimento de metas fiscais diante da queda de arrecadação causada pela crise econômica derivada da pandemia de Covid-19. Pelo cálculo oficial, haverá déficit orçamentário de R$ 10,4 bilhões em 2021.
