Aprovada a Agenda Regulatória da Anatel para 2021-2022

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, durante sua 893ª Reunião, realizada ontem, 26, a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

A Agenda Regulatória é o instrumento que relaciona as principais iniciativas regulatórias e regulamentares que a Anatel irá desenvolver nos dois anos seguintes à sua aprovação, propiciando estabilidade e previsibilidade de suas ações para o setor e para o público em geral. Todas as iniciativas regulamentares da Agência, em regra, devem constar da Agenda Regulatória.

Além dos 20 projetos regulamentares iniciados no biênio 2019-2020, sete novos serão iniciados entre 2021 e 2022. Do total de 27 projetos, a Agência espera concluir, no biênio, 23 deles, o que representa 85% dos projetos da Agenda aprovada.

Entre as iniciativas regulamentares com conclusão prevista para o biênio 2021-2022 se encontram matérias relevantes, como a regulamentação da Lei nº 13.189/2019, que alterou a Lei Geral de Telecomunicações para permitir a adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC, a telefonia fixa) para autorizações; a reavaliação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações; e a simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações (Guilhotina Regulatória).

A aprovação da Agenda Regulatória 2021-2022 foi precedida por realização de Consulta Pública que recebeu 282 contribuições de 47 diferentes entidades, entre prestadoras de serviço de telecomunicações, consumidores e pessoas físicas, órgãos do poder Executivo, radiodifusores e institutos de pesquisas, entre outros.

A nova Agenda Regulatória tem três itens urgentes: regulamentação da adaptação das concessões do STFC para o regime privado, reavaliação da regulamentação sobre continuidade da telefonia fixa prestada em regime público e a revisão quinquenal dos modelos de contratos de concessão do STFC e das metas do Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU).

Foram considerados prioritários os seguintes projetos:

Edital de Licitação de espectro, inclusive para redes ditas de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional.
Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélites Brasileiros
Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de
telecomunicações.
Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações.
Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória
Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações.
Reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC)
Reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações
Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações – Numeração de Serviços
Regulamento Geral de Satélites
Revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE)
Simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações
Revogação de normativos (guilhotina regulatória)

Os projetos urgentes da agenda, que em tese devem ser tratados antes dos prioritários, são:

Regulamentação da adaptação das concessões do STFC para regime privado
Reavaliação da regulamentação sobre continuidade do STFC prestado em regime público, inclusive no que diz respeito aos bens reversíveis

Já os projetos ordinários são:

Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC)
Reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada – EILD
Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, além da revisão quinquenal das áreas locais do mesmo serviço
Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF
Regulamentação das faixas de 4800 – 4990 MHz
Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões da Conferência Mundial de 2019 (PDFF 2021)
Revisão da regulamentação de uso de radiofrequências associadas à prestação do STFC, SCM e SMP
Reavaliação da regulamentação sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR)
Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF 2022)
Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel
Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs
Internalização e consolidação de Normas e Resoluções de organismos internacionais