Apresentação de novo relatório joga votação do PL da TV paga para semana que vem
A CCT do Senado adiou para a próxima semana a apreciação do projeto de lei 3.832/2019, que altera a Lei do SeAC (ou Lei da TV Paga), após aprovar novo pedido de vista da matéria. Com isso, a votação acontecerá dia 10 ou no dia 11. O texto permite que a empresa que distribui os canais pagos de televisão seja a mesma que produz o conteúdo.
O pedido de vista se deu porque o relator da matéria, senador Arolde de Oliveira (PSC-RJ), apresentou um novo parecer, modificando o anterior, apresentado na semana passada. Nesse novo relatório, Oliveira acolhe emenda do senador Ângelo Coronel (PSD/BA) e muda o artigo 1º da Lei do SeAC, excluindo a internet do âmbito do SeAC. Ou seja, a distribuição de canais lineares pela web não estaria sujeita às regras da Lei da TV Paga. Na prática, a emenda autoriza que a Fox continue a vender o serviço FOX+ pela internet, prática que motivou reclamação da Claro na Anatel.
Oliveira manteve intacta a derrubada dos artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC). São os artigos que estabelecem as limitações de propriedade cruzada entre empresas de programação e empresas distribuidoras de conteúdo. Sem eles, a AT&T (controladora da Sky Brasil) poderá concluir a aquisição da Time Warner, dona dos canais HBO e Turner no Brasil.
O novo pedido de vista foi apresentado pelo líder do PSL no Senado, senador Major Olímpio (SP), que é também titular da comissão. Ele teve o apoio do senador Eduardo Gomes (MDB/TO), autor de emenda rejeitada pelo relator para assegurar aos canais de TV aberta digital o direito ao carregamento também nas distribuições de conteúdos pela internet.
