ANPD publica Agenda Regulatória 2025-2026
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta quarta-feira, 11, a Agenda Regulatória para o Biênio 2025-2026. A elaboração levou em consideração contribuições feitas pela sociedade por meio de tomada de subsídios.
Além de dar continuidade a temas da agenda anterior, o próximo biênio inclui novos itens como agregadores de dados pessoais, dados de saúde e as hipóteses legais de consentimento e de proteção ao crédito.
Os temas foram classificados em fases, conforme a seguinte ordem de priorização:
- Fase 1: itens cujos processos regulatórios são provenientes da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024;
- Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;
- Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano e 6 meses;
- Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.
Por exemplo, a ANPD vai demorar até dois anos para ser debruçar sobre o mercado de dados utilizados para análise de riscos de crédito de pessoas físicas. Atualmente, o setor financeiro utiliza dados pessoais para calcular o score do cliente. A intenção é regular este uso para garantir “o equilíbrio entre o direito à privacidade dos titulares e a necessidade das instituições financeiras e demais agentes de tratamento de acessar informações relevantes para a análise de risco de crédito”.
Dos 16 itens, os 10 primeiros são continuidade da atual agenda regulatória da ANPD, o que significa que espera-se resolução antes dos demais. Confira os itens previstos para o biênio 2025-2026. Ao todo, estão previstas 16 ações na Agenda:
- Direitos dos titulares
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
- Compartilhamento de dados pelo Poder Público
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
- Dados Pessoais Sensíveis – Dados biométricos
- Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
- Inteligência Artificial
- Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
- Organizações religiosas
- Anonimização e pseudonimização
- Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
- Regras de boas práticas e de governança
- Agregadores de dados pessoais
- Dados pessoais sensíveis: dados de saúde
- Hipótese Legal – Consentimento
- Hipótese Legal – Proteção ao Crédito
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