ANPD marca audiência pública sobre norma para Encarregado de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) marcou para 5 de dezembro a audiência pública sobre a proposta de regulamento para o Encarregado de Dados – que é a pessoa vinculada a uma empresa com a função de intermediar a comunicação entre o agente de tratamento, consumidores e o Poder Público. O debate será exclusivamente online, com transmissão pelo canal oficial da autarquia no YouTube, com início previsto às 10h. Quem desejar se manifestar oralmente deve se inscrever até 24 de novembro, por meio de formulário (acesse aqui).
A indicação de um Encarregado é uma das obrigações previstas às empresas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As suas atividades incluem a recepção de reclamações dos titulares e de comunicações da ANPD, bem como o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
Na última semana, a Autoridade colocou em consulta pública a minuta do regulamento que detalha as regras a serem seguidas na atuação do Encarregado de Dados. O prazo para contribuições vai até 7 de dezembro, exclusivamente por meio da plataforma Participa+Brasil.
Um dos dispositivos previstos no documento é que ao indicar um Encarregado, o agente de dados deve “atentar para que este não esteja ocupando ou não passe a ocupar posição que acarrete conflito de interesses”.
A definição de conflito de interesses também está na minuta, como “situação gerada pelo confronto de interesses do agente de tratamento com os do encarregado no exercício de sua função, que possa influenciar, de maneira imprópria, o desempenho das atribuições do encarregado”.
Na plataforma Participa+Brasil, interessados podem acessar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório; as Notas Técnicas produzidas pela Coordenação-Geral de Normatização; a Manifestação Jurídica da Procuradoria Federal Especializada da ANPD; e o voto proferido pelo relator da matéria, o diretor Arthur Sabbat.
Acesse todos os detalhes neste link.
Com informações da ANPD*
