ANPD ainda analisa respostas do WhatsApp sobre nova política de privacidade
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ainda está analisando respostas dadas pelo WhatsApp a respeito da atualização da política de privacidade do app.
Em audiência realizada hoje, 27, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explicou que a entidade instaurou processo administrativo e avaliou a nova política de privacidade do WhatsApp, junto com o Ministério Público Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom).
Foi emitida recomendação para o WhatsApp com 14 pontos – sendo que sete foram atendidos e sete foram justificados. Essa documentação está sendo analisada pela ANPD e ainda não há conclusão. Segundo ele, caso seja constatado desrespeito à LGPD, a empresa poderá sofrer sanções, a partir de agosto.
Também presente ao debate, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Pedro Aurélio da Silva pediu aprovação de medida legislativa que imponha aos aplicativos a designação de um encarregado de proteção do consumidor no Brasil, quando não houver sede no Brasil.
Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Michel de Souza ressaltou que a política foi contestada em vários países do mundo e que na União Europeia os termos são mais protetivos para o consumidor do que no resto do mundo, a partir de pressão de autoridades locais.
Na visão do Idec, não há um legítimo interesse do consumidor na nova política, que não é necessária para a prestação do serviço de mensagens. Ele acrescentou que a política não prevê tratamento especial para os dados coletados de crianças e adolescentes. Portanto, o instituto considera que está configurada prática abusiva.
O presidente da CDC, Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que o parlamento vai analisar se é preciso elaborar lei para garantir que a privacidade do brasileiro esteja em linha com a vista na União Europeia. E afirmou que vai criar um grupo de trabalho sobre o assunto, reunindo deputados e senadores.
Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Dario Urigan argumentou que há, sim, bases legais para a nova política, que foram informadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e salientou que a empresa atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele acrescentou que a política de privacidade é aplicada globalmente, mas com seção específica para o usuário do Brasil, justamente para atender à LGPD.
Na visão do diretor, há um canal claro à disposição do usuário brasileiro, que foi informado sobre a nova política e pode não aceitá-la. Ele garantiu ainda que a nova atualização não afeta a criptografia de ponta-a-ponta das mensagens e que não há leitura do conteúdo das mensagens.
“Essa atualização não implica novos compartilhamentos de dados entre WhatsApp e Facebook. Tudo se mantém, em termos de tratamento de dados, como antes. E, como anunciado no começo da semana, o WhatsApp não bloqueará e não restringirá funcionalidades para usuários que ainda não aceitaram a atualização dos termos”, destacou.
Segundo Dario Urigan, a principal motivação da atualização na política de privacidade foi informar o usuário da interface de negócios do serviço, utilizada por empresas e órgãos governamentais, por exemplo, que pagam para se comunicar em escala com vários usuários ao mesmo tempo.
Pela nova política, o usuário deve ser informado quando interage com empresa ou organizações e deve dar o seu consentimento. Ele garantiu também que não há e não haverá anúncios no WhatsApp.
Gerente de políticas públicas do Facebook, Rebeca Garcia negou que a proteção do usuário seja menor no Brasil do que na União Europeia e também disse que a empresa cumpre a legislação brasileira.
Brasscom
O presidente Executivo da Brasscom Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, Sergio Gallindo, por sua vez, defendeu a aprovação da PEC 17/19, do Senado, que transforma a proteção de dados em direito fundamental.
Esse direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado.
Na Câmara, a proposta recebeu substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi aprovado na Comissão Especial sobre Dados Pessoais e aguarda votação pelo Plenário.
Silva explica que a PEC é importante porque, além de constitucionalizar esse direito, transformando-o em fundamental, deixa clara a competência da União para formular leis sobre o tema, que não poderá ser assumida por estados e municípios. (Com Agência Câmara de Notícias)
