Ancine quer renovar política de cota de produção nacional
No último ano da vigência da cota de produção nacional, prevista na Lei de Acesso Condicionado (12.485/11), o desafio da Agência Nacional do Cinema (Ancine) é renovar a regra que tem dado resultados positivos à produção de audiovisual brasileiro. Esse é um dos temas da agenda regulatória 2023/2024 da agência.
Segundo a Ancine, nos últimos seis anos, em termos agregados, os percentuais de programação brasileira vêm sendo, em média, superiores aos valores mínimos exigidos pela Cota de Programação prevista pela Lei nº 12.485/11. “No entanto, apesar dos resultados gerais positivos, a maior parte dos canais de espaço qualificado ainda veiculam um tempo de conteúdo semanal muito próximo ao mínimo obrigatório”, aponta.
Diante disso, a agência considera a política de cota fundamental para a manutenção dos patamares atuais de participação de conteúdo brasileiro na TV Paga e, diante do vencimento da obrigatoriedade em 2023, coloca-se o problema regulatório de avaliação sobre sua renovação e atualização, à luz da nova realidade do mercado.
A ação de renovação da política de cotas terá como parâmetros iniciais a avaliação de obrigatoriedade anual, em quantidade e periodicidade fixadas pela Ancine, após AIR e discussões nas Câmaras Técnicas de Produção e de Exibição, além da participação das entidades representativas dos segmentos de produção e programação. “Ação se dará na forma de proposta de tratamento legislativo, preferencialmente na forma de Medida Provisória, para posterior discussão nas Câmaras Técnicas de Produção e de Exibição e encaminhamento aos Ministérios envolvidos”, prevê a autarquia.
Outra ação prevista na agenda da Ancine é a necessidade de estabelecimento de previsão normativa com diretrizes para envio de informações sobre obras veiculadas no segmento de vídeo por Demanda. “Verifica-se que, com a ascensão do segmento de Vídeo por Demanda nos últimos anos, faz-se necessária a adoção de ações que mitiguem a assimetria de informação entre o mercado e a agência reguladora, de forma que possa ser oferecido o devido auxílio técnico aos Poderes Executivo e Legislativo, para fins da regulamentação dos serviços de Vídeo por Demanda”, sustenta a agência, que deve começar a tratar do tema ainda nesse semestre.
A inclusão de normas para financiamento de vídeos por demanda é outra ação incluída na agenda regulatória da Ancine. “A ausência de previsão normativa para o fomento de obras feitas para primeira comunicação pública no segmento de Vídeo sob Demanda não permite que os recursos públicos sejam direcionados para o segmento atualmente mais dinâmico do mercado audiovisual”, diz a autarquia.
Veja aqui a íntegra da agenda regulatória da Ancine, publicada nesta terça-feira, 2.
