Ancine publica agenda regulatória para 2019 a 2020
A Ancine publicou, nesta quinta-feira, 14, a agenda regulatória para 2019 a 2020. Entre as ações prevista está a regulamentação da atuação da agência no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica e a regulamentação do segmento de Vídeo sob Demanda (VoD), que já constavam das agendas anteriores. Foi incluída a revisão da regulamentação da atividade de TV paga (Instruções normativas nº 100 e 109).
Não há prazo para aprovação das matérias propostas, nem detalhes sobre o que se quer alcançar com cada uma das ações, mas há uma predominância de ações visando o financiamento do audiovisual. Veja, a seguir, os pontos da agenda:
AGENDA REGULATÓRIA ANCINE 2019-2020
. 1 Ordem Econômica – Regulamentação da atuação da Ancine no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica.
Definição dos procedimentos para atuação da Ancine no campo da defesa da concorrência e da ordem econômica nos termos previstos pela Lei 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
. 2 Distribuição Cinematográfica – Regulamentação da distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.
Mitigar potenciais riscos ao setor audiovisual gerados pelo advento das tecnologias que permitem a distribuição de filmes ao segmento de salas de exibição diretamente do exterior para o país via satélite.
. 3 Vídeo sob Demanda – Regulamentação do segmento de Vídeo sob Demanda
Tratamento das recomendações da Análise de Impacto Regulatório sobre Vídeo sob Demanda, de competência da Ancine.
. 4 Tv Paga Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória no Serviço de Acesso condicionado.
Regulamentação dos canais de distribuição obrigatória, no tocante ao seu credenciamento, ao cumprimento de suas obrigações administrativas e estabelecimento das respectivas sanções, se for o caso.
. 5 Tv Paga Revisão da regulamentação da atividade de TV paga (Instruções normativas nº 100 e 109).
Aperfeiçoamento das normas infralegais relacionadas à TV paga, considerando o dinamismo do mercado observado desde a edição da IN nº 100/2012 e a necessidade de ampliação de investimentos privados no segmento de TV Paga.
. 6 Tv Paga Regulamentação da inclusão de tecnologias de acessibilidade visual e auditiva na TV Paga.
Promoção da acessibilidade visual e auditiva nos canais de programação veiculados na TV Paga.
. 7 Financiamento ao Setor Audiovisual – Revisão dos regulamentos de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento.
Revisão das definições normativas e legais envolvendo orçamento de obras audiovisuais.
. 8 Financiamento ao Setor Audiovisual – Regulamentação da gestão de direitos de exploração econômica de projetos audiovisuais fomentados com recursos públicos federais.
Revisão das regras vigentes e proposição de novos regramentos, com foco na simplicidade e isonomia da regulação.
9 Financiamento ao Setor Audiovisual – Revisão da regulamento de aprovação e acompanhamento de projetos de fomento (IN 124, 125, Regulamento Geral do Prodav).
Compatibilizar regras e facilitar a utilização de múltiplos mecanismos de fomento.
. 10 Financiamento ao Setor Audiovisual – Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a criação e operação de Funcines (Instrução Normativa nº 80).
Aprimoramento e simplificação dos procedimentos referentes a criação e operação dos Funcines, além da avaliação da adequação da normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos.
. 11 Financiamento ao Setor Audiovisual – Revisão da regulamentação dos procedimentos relativos a aprovação de projetos de fomento indireto (Instrução Normativa nº 125).
Avaliação da adequação da Instrução Normativa à aplicação dos recursos públicos a jogos eletrônicos.
. 12 Registro Revisão da regulamentação sobre Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira (Instrução Normativa nº 104).
Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, incluindo a possibilidade de revisão das definições e dos campos de informação previstos na norma.
. 13 Registro Revisão da regulamentação sobre Registro de Agente Econômico (Instrução Normativa nº 91).
Aprimoramento dos procedimentos referentes ao Registro de Agente Econômico, incluindo a possibilidade de ampliação do rol de agentes econômicos.
. 14 Registro Revisão da norma sobre classificação de nível dos agentes econômicos (Instrução Normativa nº 119).
Aprimorar os elementos para classificação de nível dos agentes econômicos a partir da experiência acumulada pela Agência na operação desta norma.
. 15 Jogos Eletrônicos – Regulamentação do segmento de Jogos Eletrônicos.
Avaliação quanto ao estabelecimento de ações de regulação por informação.
