Ancine anuncia medidas para mitigar efeitos do COVID-19

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) adotou uma série de medidas administrativas visando reduzir o impacto do COVID-19 no setor audiovisual, mas não chegou nem perto das reivindicações do que foi pedido em ofício por representantes do setor. Frente à crise que já recai sobre o setor, os empresários e trabalhadores pedem a liberação imediata do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e até apoio direto aos pequenos produtores e artistas.

Na portaria publicada nessa sexta-feira, 20, a Ancine autorizou a Secretaria Executiva a fazer articulação e interlocução técnica com o Ministério da Economia, no sentido da realização de análises e estimativas de impacto do COVID-19 nas atividades audiovisuais, para efeito do planejamento e da propositura de medidas adequadas à mitigação dos impactos da pandemia. Além disso, determinou à Secretaria de Políticas de Financiamento, que apresente manifestação técnica ao BNDES, no sentido da priorização do lançamento de novas linhas de crédito para o desenvolvimento da atividade audiovisual.

Com relação ao FSA, avisa que apresentará manifestação técnica aos agentes financeiros no sentido da suspensão dos prazos para o lançamento comercial de obras audiovisuais produzidas com recursos do fundo, considerando a alteração do regime de funcionamento e o fechamento temporário de salas e complexos de exibição cinematográfica. Mas não há previsão de novas contratações.

A Ancine também vai flexibilizar a fiscalização e as exigências regulatórias com relação a pedido de dispensa do cumprimento total ou parcial de obrigação regulatória e pedido de suspensão dos prazos em curso para conclusão do objeto e do projeto audiovisual. Assim como a pedido de prorrogação de prazos em curso para a captação de recursos públicos incentivados.

Para representantes do setor, essas providências são insuficientes para mitigar a crise que se abate sobre o audiovisual. No ofício enviado à Ancine, Congresso Nacional e autoridades, os representantes do setor pedem:

• Imediatamente prorrogar de maneira ampla e irrestrita, em no mínimo 12 meses, todos os prazos do FSA, de todas as linhas (incluindo prazo para captação de recurso), para beneficiar projetos contemplados em qualquer estágio (incluindo projetos credenciados na Lei do Audiovisual). Favor ver precedente Resolução CGFSA n.102, que resolveria a vindoura sobrecarga de análise de pedidos individuais;
• Contratar urgentemente os projetos já contemplados em editais FSA 2018, que hoje se encontram parados por não serem prioritários, conforme previsto na Portaria Ancine n° 491/2019 e comunicado pelos departamentos SFO/CGP;
• Liberar imediatamente os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual de 2018 para os projetos já contratados – recursos esses disponíveis no Fundo;
• Priorizar também a contratação e pagamento do SUAT 2017, sob risco de prêmios expirarem;
• Publicar o edital seletivo “Produção de Obras Cinematográficas”, com R$ 95 milhões, parte do PAI 2018 aprovados em reunião do CGFSA de 14/05/2018 [19] e cujo lançamento em 2019 não ocorreu;
• Realizar a curtíssimo prazo reuniões online do Comitê Gestor que visem o imediato detalhamento e início da execução do PAI 2019, cujos recursos já estão empenhados, através do lançamento de novos editais em caráter de urgência, e aprovação do PAI 2020; 4
• Liberar 200 milhões da linha de crédito do FSA para capital de giro das empresas e adiantamento de recebíveis;
• Publicar o resultado do edital de coprodução MUNDO, e realizar sua imediata contratação e pagamento;
• Publicar as decisões de investimentos pendentes de editais com resultados já aprovados desde que as atividades do Comitê de Investimento (CI-FSA) da ANCINE, responsável pelas decisões de investimento, foram interrompidas em virtude do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019;
• Pagar os recursos dos arranjos regionais da chamada pública FAC Audiovisual 2018 do Distrito Federal e demais chamadas provenientes de chamadas de coinvestimento regional que estejam atrasadas;
• Contratação imediata dos projetos já aprovados em todas as linhas dos Arranjos Regionais-Coinvestimentos Regionais; Além disso, solicitamos adicional empenho político da ANCINE e dos parlamentares junto à Secretaria Especial da Cultura, ao Congresso Nacional e aos demais órgãos competentes para:
• A derrubada do veto presidencial n.62, que impede a renovação do RECINE e da Lei do Audiovisual;
• A exclusão do Fundo Nacional de Cultura – FNC e, por conseguinte, do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, da PEC 187 (chamada PEC dos Fundos);
• A inclusão de trabalhadores MEI na lista de beneficiários do INSS, com imediata liberação de seguro-desemprego enquanto durar o afastamento de suas atribuições;
• A imediata liberação da Declaração Simplificada da PJ Inativa – DSPJ pela Receita Federal, isenta de comprovação de inatividade nos últimos 12 meses, para que os sócios EIRELI e LTDA também possam receber o benefício do seguro-desemprego, caso interesse.

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