Anatel vai referendar TAC da TIM ainda este mês
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá aprovar, em sua próxima reunião marcada para o dia 28 de maio, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da TIM com a previsão de trocar multas por novos investimentos no valor de R$ 700 milhões . Foi o que anunciou hoje, 22, o presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Abreu, durante live realizada pela Aliança Conecta Brasil F4, movimento a favor dos serviços de telecomunicações. Também defendeu substituir sanções pecuniárias às operadoras por obrigações de cobertura.
Previu também que o TAC da Algar deverá ser submetido em breve à deliberação final dos conselheiros da autarquia. Ambos já foram aprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “De fato, a Anatel tem feito uma nova abordagem regulatória, de um passado recente para agora”, afirmou Morais. “”Devemos aprovar o TAC da TIM, o primeiro levado a cabo pela agência que tem como diferentes qualidade, ampliação do acesso, fiscalização e direitos dos consumidores”, disse.
Relembrou que a operadora assumiu o compromisso de levar a banda larga e a tecnologia 4G para cerca de 366 municípios brasileiros que possuem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerados baixo ou muito baixo, de acordo com o Plano Geral de Metas de Competição. “Estamos ampliado os espaços de coexistência entre interesses públicos e privados. Mas esse espaço precisa ser maximizado”, afirmou.
Brigas judiciais
Morais defendeu a nova abordagem regulatória, que busca evitar brigas judiciais, como ocorreu com o TAC da Vivo, que envolvia R$ 3,2 bilhões. Quando esse TAC voltou à Anatel, após ser aprovado pelo TCU, acabou não se concretizando, por questionamentos de diferentes agentes do mercado e até de dirigentes da agência, o que levou à Vivo a desistir do acordo.
Obrigações de fazer
O presidente da Anatel declarou que, pela primeira vez, por decisão na penúltima reunião do Conselho, a agência está implementando o mecanismo das obrigações de fazer. Explicou que se difere do TAC porque não se trata de nenhuma negociação. “É uma alternativa à multa. Ou seja, ao invés de dar uma multa pecuniária, inova-se na política administrativa, até então levada a cabo, colocando uma obrigação de fazer’, acrescentou.
Classificou a iniciativa como regulação responsiva. “A concretização dessa nova lógica de regulamentar se dá por meio da organização de vantagens e de benefícios que não está baseada em punir a qualquer custo, quando o processo administrativo transita em julgado e depois é judicializado e fica anos na Justiça”. Citou como exemplo os valores de sanções relacionados ao processo da operadora Oi, que está em recuperação judicial, e que também não foi concretizado.
