Anatel quer incluir roaming local nas obrigações para a migração das concessões

A agência convocou reunião extraordinária para deliberar sobre o tema. Crédito: Freepik

A Anatel quer incluir a oferta de roaming local entre as obrigações a serem cumpridas pelas concessões de telefonia fixa que quiserem alterar os seus contratos e migrar para o serviço privado. Essa é um das alterações que estão propostas na consulta pública a ser deliberada na reunião extraordinária do Conselho Diretor marcada para o dia 24 de maio.

A reunião foi convocada para deliberar a publicação de uma consulta pública sobre “Reavaliação pontual do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de Fevereiro de 2021″. Na verdade, as alterações que estão sendo propostas nesse regulamento referem-se apenas a dois artigos dessa norma, mas são os artigos que listam os programas que passarão a receber os investimentos adicionais das empresas que quiserem antecipar o fim de suas concessões.

As propostas “pontuais” de alteração irão modificar bastante o que havia sido decidido há dois anos, para acompanhar a orientação do novo presidente da agência, Carlos Baigorri, que avisou ao mercado que quer criar “uma nova Oi” como competidora no segmento de telefonia móvel.

Esse regulamento estabeleceu as condições que as cinco concessionárias (Telefônica, Oi, Embratel, Sercomtel e Algar Telecom) terão que seguir se quiserem antecipar o fim das concessões de telefonia fixa e os investimentos que terão que fazer no encontro de contas dos ônus e bônus e do valor dos bens reversíveis.

O argumento principal da área técnica da agência para promover as mudanças nos compromissos de investimentos está no fato de que, tanto o leilão do 5G como o último Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU V) anteciparam muitos dos investimentos que estavam sendo exigidos no regulamento de adaptação das concessões, e, por isso, era necessário a sua atualização. E essa alteração veio a calhar para a Anatel propor também medidas para ampliação da competição no segmento de telefonia móvel, atendendo a reivindicação das empresas regionais, como a Brisanet, que compraram suas licenças no leilão do 5G.

Conforme a proposta que deverá se lançada à consulta pública, as concessionárias que quiserem migrar os seus contratos poderão também usar os recursos para ampliação de capacidade de infraestrutura de suporte ao SMP já instalada; e estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP, para aumento dos consumidores atendidos pelas redes de SMP já instaladas.

Outras mudanças

Segundo a Lei nº 13.848/2019, que permitiu o fim das concessões de telefonia, só poderão ser aprovados projetos de compromissos de investimentos que apresentem Valor Presente Líquido (VPL) negativo. Inicialmente, foram elencados três grupos de projetos:

implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul) com fibra óptica até a sede do município, nos municípios onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;
implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em localidades que não sejam sede de município e onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga;
e implantação do SMP com oferta da tecnologia 4G ou superior em rodovias federais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga

Conforme os estudos técnicos, porém, após o cumprimento do PGMU e das obrigações do edital 5G, e os compromissos com os TACs assinados, restariam apenas 49 municípios para receber os investimentos de backhaul em fibra. Em relação à cobertura 4G, restariam desatendidos 24 municípios e 2.214 localidades na Região Nordeste, bem como 1.318 aldeias indígenas.
Assim, essa nova proposta para consulta pública quer ampliar essas obrigações para novas áreas a serem atendidas e incluir projetos de implantação de rede de acesso de alta capacidade e projetos de ampliação de capacidade de infraestrutura já instalada, desde que combinados com projetos de implantação de infraestrutura em áreas não atendidas.

As novas obrigações passariam a ser:

I – implantação e oferta de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), com fibra óptica, até a sede do município, ou para atendimento de localidades, em áreas onde esta tecnologia ainda não estiver disponível;
II – implantação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em distritos sede, localidades que não sejam sede de município, e áreas rurais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga;
III – implantação do SMP, com oferta da tecnologia 4G ou superior, em rodovias federais e estaduais onde ainda não estiverem disponíveis redes de acesso móvel em banda larga;
IV – ampliação da abrangência de redes de acesso em banda larga fixa, para setores censitários e localidades sem oferta de acesso à internet por meio desse tipo de infraestrutura, preferencialmente em fibra óptica;
V – expansão das capacidades existentes de infraestrutura de transporte de alta capacidade (backhaul), em municípios e localidades, e implantação de rotas de redundância em trechos vulneráveis;
VI – ampliação de capacidade de infraestrutura de suporte ao SMP já instalada; e
VII – estabelecimento de acordos de roaming entre prestadoras do SMP, para aumento dos consumidores atendidos pelas redes de SMP já instaladas.