TAC da Telefônica com valor de R$ 434,1 milhões é publicado
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Telefônica, com multas que chegam a R$ 163,3 milhões e valor de referência de R$ 434,1 milhões foi publicado nesta segunda-feira, 20, pela Anatel. Porém, antes da assinatura, a versão aprovada do termo será submetida à Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE-Anatel) para autorização formal quanto à viabilidade jurídica.
A agência determina à Telefônica o pagamento de 10% do valor correspondente às multas aplicadas nos processos administrativos a que se refere o termo como condição para a celebração do TAC. Determina às áreas técnicas competentes que providenciem a atualização da relação de processos admitidos, dos valores de multas, do Valor de Referência, do Valor Presente Líquido (VPL) dos Compromissos Adicionais, a verificação e adoção de providências para sanear eventual sobreposição entre municípios com obrigações de implantação de 4G constantes do edital de licitação do 5G.
As áreas técnicas também devem elaborar Despacho Decisório com a relação dos processos admitidos e excluídos da negociação previamente à assinatura do Termo do TAC, e suspender todos os Pados admitidos na presente negociação desde a data da deliberação do Conselho Diretor até a efetiva assinatura do acordo, a fim de estabilizar a relação de processos e os termos de negociação, ressalvados os casos com risco de prescrição.
De acordo com a proposta aprovada, os compromissos envolvem ressarcimento dos usuários relacionados nos Pados; tratamento adequado aos ressarcimentos a usuários fora da base, bem como depósito de valores remanescentes ao Fundo de Direitos Difusos (FDD); front end único e automação dos procedimentos da URA; aumento de atendimentos em canais digitais; apuração da relação de lojas e, em relação à qualidade, aumentar o Índice de Satisfação Geral (ISG) da operadora. O prazo é de quatro anos.
Como projetos estruturantes, o TAC prevê o aumento da cobertura de 4G, especialmente em municípios das regiões Nordeste e Norte, com a instalação de 322 ERBs 4G em 232 municípios; ampliação da capacidade da telefonia móvel, com a instalação de 1.193 (novas portadoras nas frequências de 700 MHz, 1.800 MHz, 2.100 MHz e 2.600 MHz em 653 municípios que já possuem cobertura 4G, também atendendo em maior parte cidades do Norte e Nordeste.
Como compromisso adicional foi aprovada a expansão do backbone nacional de fibra óptica com a construção de novas rotas próprias onde há deficiência dessa infraestrutura. As rotas a serem atendidas são: – Rota A: Barreiras/BA – Canto do Buriti/PI; – Rota B: Picos/PI – Jacobina do Piauí; e – Rota C: Garanhuns/PE – Murici/AL. Novamente atendendo a municípios do Nordeste.
Lúcia Berbert
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