Anatel propõe aumentar recursos do Fust com repasse ao BNDES

O anteprojeto de lei sugerido pela Anatel para mudanças na lei do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) junto com a proposta do novo Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), publicado aqui na íntegra pelo portal, busca viabilizar a aplicação dos recursos desse fundo, criado há 18 anos e nunca utilizado no setor, para a banda larga.

A proposta de projeto, que foi encaminhada pela agência para o Ministério da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) quer aumentar os recursos do Fust, ampliando a alíquota de 1% para 3% recolhidas sobre o faturamento líquido das operadoras de telecomunicações para o Fistel (fundo de fiscalização das telecomunicações).

Segundo a agência, essa iniciativa teria resultado neutro sobre a contribuição das empresas, pois seriam reduzidas na mesma proporção as taxas de Fiscalização (TFI) cobrada anualmente sobre cada terminal de telecomunicações em serviço no país. Além disso, as pequenas empresas – com faturamento anual de até R$ 100 milhões pagariam apenas 0,5% dessa taxa ou 1,5% se o faturamento for de até R$ 500 milhões. Mas as grandes operadoras discordam, e temem que no final só venha o aumento da alíquota, sem qualquer redução em outra ponta.

Os recursos disponíveis para a aplicação em redes de banda larga (e por isso em serviços não mais sob o manto da concessão, como determina hoje a atual lei) seriam administrados pelo BNDES, e poderiam ser usados sob três rubricas: reembolsáveis, não-reembolsáveis e como garantias.

A Anatel propõe ainda a criação de um Conselho Gestor – formado por diferentes ministérios – para decidir a aplicação dos recursos. Mas a Abrint (associação que representa os pequenos provedores) e o Intervozes (entidade que aglutina diferentes entidades da sociedade civil) reivindicam que esse Conselho seja também composto por representantes do empresariado e da sociedade civil, a exemplo do Comitê Gestor da Internet.

Leia aqui a íntegra do anteprojeto:

ANTEPROJETO_DE_LEI_PERT7