Anatel pretende liberar a regulação em cerca de dois mil municípios brasileiros
A proposta do novo Plano Geral de Metas da Competição (PGMC) que está para ser votada pelo conselho diretor da Anatel traz um estudo bem mais sofisticado do mercado brasileiro do que a atual versão do plano ainda em vigor. Nesse novo estudo, a Anatel deixa de encarar o Brasil como um único mercado, o que significa que fará intervenções regulatórias diferenciadas para o mesmo serviço, a depender da situação da competição do município. Vai ainda propor dois novos segmentos que merecem ser regulados e liberar outros dois serviços que estão hoje sob a sua batuta.
Na revisão do mercado de telecom, a agência dividiu o país em quatro grandes grupos: as cidades altamente competitivas;2) os municípios que podem ter riscos de abuso de poder de mercado pelos agentes dominantes; 3) mercados onde não há competição e onde medidas regulatórias pesadas podem mudar essa realidade; 4) e municípios que estão na fronteira da universalização, ou seja, não adianta o regulador buscar políticas de competição, que elas simplesmente não vão ocorrer.
O estudo, formulado pela superintendência de Competição, que tem o gerente Abrãao Balbino à frente, aponta para o mercado de competição diferenciado para cada um dos serviços de telecom em cada um desse grupos de municípios. No caso da banda larga fixa, por exemplo, a agência chegou a algumas constatações importantes:
– O Brasil competitivo (onde não serão necessárias mais intervenções regulatórias, mantidas apenas as regras existentes, como a obrigatoriedade da interconexão, por exemplo) de banda larga é de apenas 25 municípios brasileiros ou 0,45% do território. Essas 25 cidades, que têm pelo menos 3 operadoras com mais de 20% de participação, congregam 7% da população brasileira e 11% dos acessos de banda larga do total.
-No outro extremo, o Brasil da fronteira da universalização conta com pelo menos 1,9 mil cidades brasileiras. Essas cidades têm 12% da população brasileira e apenas 1% dos acessos banda larga. “Para esses municípios não deve ser adotada qualquer regulação de atacado, pois o que precisa é levar o serviço para lá”, afirma o técnico.
A intervenção da Anatel no segmento de banda larga fixa ocorrerá nas categorias 2 e 3 do mercado. Na categoria 2, onde há um pelo menos dois competidores, estão listados apenas 111 municípios brasileiros, 26% da população e 48,1% dos acessos. E na categoria 3 estão aglomeradas 3,5 mil cidades brasileiras, ou 62% dos municípios , 53% da população. O PIB brasileiro está concentrado nas categorias 1 e 2, ou em apenas 150 municípios brasileiros.
A regulação vai continuar a se dar sobre os serviços por atacado e não para o varejo. Ficarão mantidas as obrigações da empresas identificadas com Poder de Mercado Significativo (PMS) oferecerem suas ofertas de infraestrutura via EILD. Por absoluta falta de interesse do mercado, o unbundling será descartado.
Novos Mercados Relevantes
Dois novos mercados relevantes serão criados: o de Transporte de Alta Velocidade, no qual as operadoras enquadradas com PMS na categoria 3 desses municípios terão que levar links de banda larga até os PTTs (Pontos de Troca de Tráfego) mais próximos. Esse é um pleito antigo dos pequenos operadores de banda larga e que deverá ser contemplado nessa nova versão do PGMC.
O outro mercado relevante será criado no segmento de voz fixa. Embora teoricamente não haja mais problemas de preço na interconexão entre as redes fixas (cuja tarifa é regulada pela Anatel pela TU-RL), a agência identificou uma grande resistência das incumbentes em oferecer essas interconexões para os pequenos provedores. Há situações em que o pleito demora quase dois anos para ser atendido. A agência deverá incluir esse segmento no SNOA (sistema de atacado) para que as demandas sejam atendidas de maneira rápida e transparente.
Além do unbundling, deixará de ser regulado também o mercado de torres, que nesses últimos quatro anos não apresentou qualquer problema de competição.
Os demais serviços que estavam enquadrados como aqueles que precisam ser regulados, continuarão assim, só que as áreas irão ser distintas para cada um deles. Entre eles, roaming, e interconexão da rede móvel.
O serviço de TV por assinatura – que agora também será dividido entre TV linear ou não, como enxerga a União Europeia, deverá continuar fora da mão pesada da Anatel. Embora a agência tenha estudado o mercado de conteúdo em conjunto com a Ancine, não conseguiu configurar a necessidade de medidas ex-ante para ampliar a competição nesse segmento, tendo em vista que a concentração nesse mercado foi gerada antes da publicação do SeAC.
Muitas desses argumentos e avaliações poderão ser contestados, e certamente o serão na consulta pública a ser lançada.
