Anatel não tem padrão para decidir sobre cautelares
A Anatel não tem um padrão para definir se cabe à área técnica ou ao Conselho Diretor da agência decisões cautelares sobre determinadas matérias. Foi o que declarou hoje, 11, a superintendente-executiva do órgão, Karla Crosara, em audiência pública na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados sobre a cautelar expedida pela área técnica que proibiu, em julho, a Fox do Brasil de oferecer sua programação pela internet. Essa polêmica esquentou a reunião de hoje do Conselho Diretor da agência.
“Não temos um padrão de que especificamente determinadas matérias devam ou não ser tomadas, em sede preliminar, pela área técnica, ou, de fato, em sede preliminar, pelo Conselho Diretor”, afirmou a executiva. Ela fez a declaração ao ser questionada pelo autor do requerimento da audiência, deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura no governo Temer. O parlamentar quis saber se uma decisão com “tanta contundência” não deveria ter sido tomada pela instância superior do órgão.
Na avaliação da representante da Agência Nacional de Telecomunicações, haveria o cuidado de que essa decisão fosse tomada pelo Conselho Diretor, se a cautelar emitida apresentasse “uma reversibilidade mais complexa”. Ela defendeu a competência da área técnica para adotar a medida em razão de ter apenas restaurado o “status quo” (o estado atual das coisas) que havia no mercado. Ou seja, sustentou, com base Lei do Seac, que produtor não pode ser ao mesmo tempo distribuidor de conteúdo.
Calero também questionou a urgência para justificar a edição de cautelar para sustar a oferta pela Fox via internet de produtos oferecidos pelas operadoras de telecomunicações em canais de TV paga, uma vez que a denúncia havia sido apresentada oito meses antes inicialmente pela Claro. “ Tivemos vários interessados e processos administrativo que precisavam ser seguidos”, justificou a superintendente, destacando que havia a ameaça de outros produtores adotarem o caminho aberto pela Fox.
Tomada de subsídios
Com esses argumentos, Karla Crosara destacou que está aberta até agosto, no site da Anatel, a Tomada de Subsídios nº 22 sobre a denúncia feita inicialmente pela Claro contra a Fox. Segundo acrescentou, esses subsídios vão servir para a própria Anatel recorrer da decisão da Justiça do Distrito Federal que suspendeu a cautelar e também para futuras decisões do Conselho Diretor. Esse órgão, explicou, pode “desconstituir” a decisão da área técnica.
“A lei 1248 protege a cultura brasileira e estimula a produção independente com cotas de conteúdo nacional e, diante disso, a nossa decisão foi exatamente para evitar riscos de esvaziamento dessa proteção”, sustentou.
Veja o vídeo da audiência pública:
