Anatel não deixa Sky cobrar taxa de manutenção por atraso de pagamento

A Anatel negou o pedido de suspensão da Sky Serviços de Banda Larga da decisão que determinou a cessão imediata da cobrança da taxa de manutenção quando do atraso, pelo consumidor, de pagamento da mensalidade. A decisão da agência foi expedida em agosto deste ano e está baseada no artigo 102 do Regulamento Geral do Consumidor (RGC), que veda a cobrança pelo reestabelecimento do serviço.

A Sky se negou a reconhecer a ilegalidade da cobrança e a apresentar um plano de ação para reverte-la. Em seu recurso à decisão, a Sky defende a licitude da cobrança, sob o argumento de que precisa manter o serviço, ainda que com restrições, mesmo durante o período de atraso do pagamento, e que haveria custos para manter os equipamentos.

Para a operadora, se não houver a suspensão da decisão recorrida, ela será indevidamente onerada, porquanto poderá ser compelida a deixar de cobrar taxa que, “como demonstrado, tem a finalidade de suportar custos decorrentes das obrigações impostas às prestadoras durante o período de suspensão parcial, o que certamente lhe trará prejuízo irrecuperável”.

Para a Anatel, a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza de liminar, e, portanto, visa unicamente a análise da suspensão dos efeitos do ato impugnado, e não a discussão de mérito recursal ou legalidade da decisão recorrida. Além do mais, uma eventual concessão de efeito suspensivo traria maior perigo (periculum in mora inverso) pois geraria, por si só, insegurança jurídica para todos os entes submetidos aos comandos do Regulamento Geral do Consumidor, com possíveis impactos negativos aos usuários do serviço, diante de eventual desvirtuação quanto à aplicabilidade dos respectivos regramentos.

RGC

O Regulamento Geral do Consumidor (RGC) estabelece as regras que devem ser cumpridas pelas prestadoras de serviço de telecomunicações que são enquadradas com Poder de Mercado Significativo (PMS). A Sky é uma das empresas enquadradas com PMS.