Anatel já se prepara para regular os Correios

Anatel pretende incorporar serviços postais no novo regimento interno — Proposta de alteração do regimento interno prevê incorporação dos serviços postais. Foto: divulgação

O Conselho Diretor da Anatel aprovou a proposta de alteração de seu Regimento Interno. Entre as novidades, incorpora atividades pertinentes aos Correios, que poderão ser recepcionadas pelas áreas da agência, de acordo com o PLC nº 591/2021, já aprovado na Câmara dos Deputados. A consulta pública ficará no ar por 45 dias.

O texto proposto prevê a criação de uma estrutura para a Superintendência-Executiva, que funcionará como elo de ligação entre Conselho Diretor e Áreas Técnicas Especializa-se em promover a gestão integrada na Anatel e alinhamento Estratégico, o que incluirá também as novas atividades de regulação e fiscalização dos Correios.

A proposta, relatada pelo conselheiro Carlos Baigorri, prevê a criação de uma Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais, subordinada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), com foco em radiodifusão. E adequa o regimento interno às alterações legislativas recentes, como a lei das agências reguladoras, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o decreto que regulamenta a lei das antenas.

Com relação à lei do Fust, a proposta sugere que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) represente a Anatel no Conselho Gestor do fundo. A proposta prevê a reunião dos processos de mediação, arbitragem administrativa e reclamação administrativa em uma única modalidade geral de Resolução de Conflitos.

Para o Conselho Diretor, a proposta recomenda a incorporação de praxes já consolidadas na agência, regras para destaque e retirada de pauta e pedido de manifestação oral apresentado por meio eletrônico. Prevê ainda regras mais claras de desempate em deliberação.

A Anatel também propõe reunir seus processos de mediação, arbitragem administrativa e reclamação administrativa em uma única modalidade geral de Resolução de Conflitos.

A proposta foi relatada pelo conselheiro Carlos Baigorri e contou com a aprovação dos conselheiros Moreira, Aquino, Campelo e Garcia.