Anatel e ANPD recebem selo ouro de boas práticas regulatórias

Avaliação do MDIC analisa dez quesitos que envolvem previsibilidade, participação social, convergência e qualidade dos atos normativos. Esta é primeira avaliação no novo governo.
Anatel e ANPD recebem selo ouro de boas práticas regulatórias
Anatel teve três normas analisadas para Selo de Boas Práticas Regulatórias | Foto: Carolina Cruz/Tele.Síntese

O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta terça-feira, 13 a lista de normas que receberam o Selo de Boas Práticas Regulatórias na primeira análise promovida pelo novo governo. Todos os atos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avaliados pelo órgão foram reconhecidos como padrão ouro, que representa a melhor pontuação.

A avaliação é feita pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, com participação voluntária dos órgãos reguladores. A pasta analisa 10 quesitos, com atribuição de um ponto para cada item, analisando: previsibilidade (coerência com agenda regulatória), qualidade (ocorrência de Análise de Impacto Regulatório – AIR – com observação de diferentes alternativas, estabelecimento de indicadores e estimativas de custo e ônus), participação social (inclusive preliminar à AIR) e convergência (consolidação e revogação de atos existentes, além de benchmark internacional).

A avaliação final é obtida pela soma dos pontos auferidos: o padrão ouro é para a faixa de 8 a 10 pontos, o padrão prata de 6 e 7 pontos e o padrão bronze  de 4 e 5 pontos.

Normas analisadas

A Anatel teve três normas analisadas:

Já a ANPD submeteu para análise os seguintes atos:

As notas mais baixas foram dadas a normas da Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE-CE),  e as agências de saneamento do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG) e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).

Acesse a lista completa neste link.

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Da Redação

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