Anatel e ANJL discutem cooperação técnica contra bets ilegais
O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, se reuniu na terça-feira, 3 de novembro, com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, em Brasília, para tratar de medidas que fortaleçam o combate aos sites de apostas de quotas fixas, as bets, ilegais no Brasil.
De acordo com a ANJL, os dirigentes da autarquia e da associação deram início às tratativas para o desenvolvimento de um Acordo de Cooperação Técnica a fim de aprimorar os mecanismos que possam interromper o funcionamento das plataformas de apostas clandestinas.
A ANJL explica que, com a parceria, será criado uma espécie de observatório do mercado legal sobre o ilegal. Assim, as casas de apostas devidamente licenciadas pelo governo Federal poderão contribuir para que o mercado regulado funcione. Toda a fiscalização e as devidas ações punitivas, no entanto, continuarão a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
“A nossa ideia é, por meio dessa parceria, criar uma comunicação direta com a Anatel, informando sobre os sites ilegais que viermos a identificar. O grande desafio hoje, compartilhado pelo presidente Baigorri, é a permanência do bloqueio dessas bets que estão à margem da lei”, disse Lemos Jorge.
O desafio citado por presidente da ANJL se refere à multiplicação dos sites ilegais, mesmo após a ordem de bloqueio da SPA à Anatel. Por meio de diversos mecanismos, as plataformas conseguem burlar a intervenção da agência reguladora, continuando disponível para qualquer apostador.
Para a ANJL, esse cenário representa um risco para a efetividade da regulamentação do mercado no Brasil. “Não há como sustentar uma indústria que siga todas as regras fixadas pelo regulador e que tenha que conviver com a existência e a livre atuação de plataformas ilegais. Um cenário como esse tornaria ineficaz a regulamentação do mercado, promovendo um ambiente injusto, confuso e perigoso para os apostadores no Brasil”, concluiu.
Mercado regulado
O mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil começa no dia 1º de janeiro de 2025. Nesse momento, ocorre um período de transição em que só podem funcionar as empresas que entraram com pedido de autorização à SPA até o dia 17 de setembro, além daquelas que tenham sido indicadas por órgãos reguladores de apostas dos estados e do Distrito Federal para oferecer apostas legalmente até o final deste ano.
Ao todo, houve 113 pedidos de autorização enviados por 108 empresas pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) até o dia 20 de agosto, quando terminou o prazo preferencial para inscrição das empresas interessadas em atuar no mercado regulado. Outros cerca de 150 pedidos foram feitos depois desse prazo, conforme pesquisa no Sigap, e serão analisados no próximo ano. Até agora, o Ministério da Fazenda já determinou o bloqueio de mais de 5.200 sites de apostas que estavam funcionando sem autorização.
No Supremo Tribunal Federal (STF) há duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nº 7721 e ADI nº 7723) contra a Lei nº 14.790, de 2023, conhecida como Lei das Bets. (Com assessoria de imprensa)
