Anatel e AGU vão manter disputa contra a Oi na justiça pelas multas
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, afirmou hoje, 20, que assim que o juiz Fernando Viana homologar o plano de recuperação aprovado ontem, 19, pelos credores da Oi, a AGU (Advocacia Geral da União, que representa a agência na esfera judicial) irá continuar com os recursos jurídicos contra o plano da Oi.
“Decisão de justiça devemos cumprir, mas a Anatel e a AGU vão continuar no litígio, pois não há previsão legal para o parcelamento da dívida do créditos públicos”, voltou a insistir o presidente da agência, lembrando que qualquer servidor público tem obrigação legal de questionar a decisão. ” A decisão da assembleia é preocupante”, afirmou ele.
Na reunião com o presidente da República, Michel Temer, o ministro Gilberto Kassab, de C&T, e o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o presidente da agência disse que comunicou ao governo a posição do conselho. “O governo brasileiro não permite o parcelamento de créditos públicos sem previsão legal e isso poderia comprometer toda a cadeia de comando, desde o Ministro de Estado ao Presidente da República”, explicou Quadros para defender a posição assumida pelo voto contrário.
Executória
Quadros explicou que o conselho diretor decidiu por unanimidade que seu representante iria votar contra o plano tendo em mãos o parecer da procuradoria de setembro deste ano, com valor executório, determinando o voto contrário na assembleia. Segundo ele, o conselho entendeu que a última decisão da AGU, comunicada ontem, de que a Anatel poderia votar conforme o “melhor interesse público” era meramente opinativa e não mandatória.
Mas na reunião no Palácio do Planalto, Quadros também avisou ao Presidente que o voto da Anatel não iria intereferir na aprovação do plano pelos demais credores. ” A Anatel tinha a avaliação de que mesmo votando contra, isso não iria impedir que o plano fosse aprovado. Porque só temos R$ 11,2 bilhões da dívida de R$ 64 bilhões, a maioria de credores privados”, afirmou ele.
Quadros disse ainda que a agência descartou o risco de a sua posição contrária ao plano levar à decretação de falência da operadora. “Essa avaliação foi feita, mas a conclusão foi de que esta questão era secundária. O mais importante era preservar do conselho, a AGU”, concluiu.
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