Anatel defende bloqueio de celulares irregulares, na Câmara dos Deputados

O gerente de Regulamentação e superintendente substituto da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) da Anatel, Nilo Pasquali, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 17, para debater e dar esclarecimentos sobre o bloqueio de aparelhos celulares irregulares no Brasil. A audiência aconteceu na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Nilo Pasquali explicou que os celulares irregulares podem trazer prejuízos aos cidadãos, pois apesar de serem mais baratos não são seguros, já que utilizam componentes de qualidade inferior. “Esses aparelhos podem até explodir, colocando em risco o consumidor”. Nilo disse que a Anatel vem dialogando com a Receita Federal para barrar na origem a entrada das cargas de celulares irregulares. O gerente falou também da importância da certificação da Anatel. “O propósito é garantir a compatibilidade e segurança para o usuário”.

O presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletronica (Abinee), Humberto Barbato, afirmou que existem cerca de um milhão de celulares irregulares no mercado. Ele disse que mais de 20 países já implementaram o bloqueio, entre eles: Índia, Colômbia, Argentina e Turquia.

De acordo com Eduardo Levy, presidente-executivo do SindiTelebrasil, o roubo e a fraude de aparelhos celulares são um problema mundial e existe um esforço da indústria para aumentar a segurança e a proteção do registro de IMEIs (International Mobile Equipment Identity) no processo de fabricação de aparelhos. Ele lembrou que, no Brasil, as operadoras celulares contam, desde 2000, com o Cadastro de Estações Móveis Impedidas – CEMI, operado pela ABR Telecom, e no qual já estão inscritos 8,7 milhões de celulares bloqueados. O cadastro, que é integrado à base da entidade GSMA com dados de operadoras de outros países, é um meio importante de proteção ao consumidor, disse.

Os membros da Comissão concordaram ser importante tentar não prejudicar os consumidores que adquiriram de boa fé, por conta dos baixos preços, aparelhos irregulares.

Reclamações de serviços de telecomunicações

Nesta terça-feira, a Anatel também participou de outra audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A superintendente de Relações com os Consumidores da agência, Elisa Vieira Leonel, informou que, nos últimos três anos, se registra queda no volume de reclamações de serviços de prestadoras de telecomunicações dirigidas pelos usuários à Anatel. No ano de 2017 a tendência de redução se mantém, disse.

Dados disponíveis no portal da agência reguladora informam que as 281,1 mil reclamações de telecomunicações registradas em julho de 2017 representam uma queda de 11,1% quando comparadas com o total de julho do ano passado. A superintendente enfatizou o elevado índice de resolução das reclamações tratadas pela Anatel. Apenas 10% não tiveram solução após o primeiro informe dos consumidores à agência e foram reabertas no órgão regulador pelos usuários.

Sobre o atendimento das prestadoras de telecomunicações, Elisa disse que “é de baixa qualidade e gera descrédito”. No mesmo sentido, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Ana Carolina Guimarães, disse “não compreender o porquê das empresas de telecomunicações não resolverem as queixas dos consumidores” e, assim, obrigar o usuário do serviço a recorrer a outras entidades. Sobre a agência reguladora, Ana Carolina observou que, em relação às ofertas de serviços, “a Anatel faz um trabalho bem controlado do que é posto no mercado”.

A campanha “Cadê Meu Crédito?”, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), foi citada pelo representante dessa organização na audiência pública, Rafael Zanatta. Na telefonia móvel pré-paga, mais de 80% dos consumidores teriam tido cobrança indevida por serviços adicionais e apenas uma minoria obtido a devolução em dobro da quantia cobrada conforme o Código de Defesa do Consumidor, disse.

Elisa, ao responder questionamento do público que participava online da audiência, informou que o orçamento da Anatel é da ordem de R$ 200 milhões para bilhões arrecadados pelo Fistel, fundo que deveria financiar as ações de fiscalização da agência. Zanatta referiu-se “a desidratação financeira da Anatel” como um agravante para a garantia dos direitos dos consumidores.

O representante do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Alexandrer Castro, argumentou que a resolutividade das próprias prestadoras de telecomunicações também é elevada. Segundo ele, apenas 0,1% das milhões de solicitações dirigidas às empresas de telecomunicações transbordam para outros canais, como a Central de Atendimento da Anatel. (Com assessoria de imprensa)