Anatel dá mais transparência à revisão de áreas locais da telefonia fixa

A revisão de áreas locais da telefonia fixa ocorrerá anualmente e sempre precedido de consulta pública e as alterações se darão por instrumento decisório da Superintendência de Planejamento e Regulamentação. Esses são os principais pontos do novo Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (RAL-STFC) e do Regulamento de Numeração do STFC (RNUM), aprovados nessa quinta-feira, 28, pelo Conselho Diretor da Anatel.

As alterações visam garantir maior transparência e participação social, aprimorando o procedimento normativo do regulamento sobre o tema, argumenta a agência. Assim como prevê a simplificação regulatória e celeridade com benefício direto da sociedade.

Nas chamadas entre localidades com Tratamento Local situadas em áreas de numeração distintas, o uso do Código Nacional passará a ser obrigatório, devendo ser utilizados os procedimentos de marcação aplicáveis na modalidade de longa distância nacional. A medida resguardará o direito dos usuários à manutenção de seu código de acesso; é aderente à padronização e uniformização de procedimento de marcação; e não alterará a classificação das ligações, que continuarão sendo tarifadas como locais. (Com assessoria de imprensa)