Anatel conta com decreto para resolver a renovação automática de frequências
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, disse hoje, 5, que conta com o Decreto Presidencial que vai definir as políticas públicas e regulamentar o projeto de lei das teles (PL 13.879-79) para que seja dirrimida a atual dúvida jurídica sobre se a renovação por tempo indeterminado nas frequências se aplicam para as licenças atuais ou apenas para as licitações futuras.
“Em relação à questão sobre o direito à renovação de frequências automática, se ele retroage ou não, quem tem que protagonizar esse debate deve ser o MCTIC”, afirmou Morais.
Para Morais, o Decreto presidencial é que assume o protagonismo para conferir a segurança jurídica a essa questão. “A Anatel atuou bastante em favor da aprovação do PLC 79, que tratou dessa questão. Agora, o protagonismo está com o Ministério”, completou Morais.
