Anatel avisa: só assina TAC com a Oi após aprovação de plano de recuperação
A Anatel enviou um documento ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público informando que não há qualquer possibilidade de referendar o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado com a concessionária Oi – no valor de cerca de R$ 3 bilhões – antes de a empresa ter entrado em recuperação judicial, sem que os credores tenham aprovado o plano de recuperação. A Anatel e o Poder Executivo começam a dar sinais de impaciência com a falta de disposição dos acionistas da concessionária em realmente querer apresentar uma proposta para abrir a negociação com os credores.
Conforme fontes do governo, a movimentação dos acionistas da Oi sobre o processo de recuperação judicial está sendo acompanhada na lupa e começa a haver sinais de impaciência por parte dos agentes governistas quanto ao comportamento dos controladores da operadora em relação ao plano de recuperação judicial.
Há muita preocupação quanto à primeira proposta lançada no mercado, porque já foi rejeitada por uma parte dos credores, e, na avaliação de muitos, ela acaba com o futuro da empresa. Para o governo, a intervenção é o pior caminho possível, assim como o pedido de falência, e por isso o Executivo espera que sejam construídas respostas que visem à preservação dos interesses da operadora, e não dos seus acionistas, simplesmente.
Esses interlocutores lembram que a Anatel terá que dar a anuência prévia à recente mudança de controle acionário que ocorreu na empresa, para o ingresso do fundo Société Mondiale, que adquiriu 6% das ações ordinárias da Oi. E a regulação da Anatel dá mais poderes à agência do que a própria CVM. Isso significa, explicam as fontes, que até o final do ano, o cenário já terá que estar menos nebuloso.
Justiça
O pedido de mediação feito pela concessionária à justiça do Rio, para que todo o passivo junto a Anatel (listado em R$ 11 bilhões, mas atualizado em R$ 13 bilhões) seja tratado como um passivo não tributário, para que possa ser aplicado em Termos de Ajustes de Conduta tem mais de um motivo para que essa decisão seja também um marco no longo processo de recuperação judicial.
É que desse volume de recursos, cerca de R$ 6 bilhões apenas estão na esfera administrativa da Anatel. O restante está na esfera da Advocacia Geral da União (AGU), que não tem a figura do TAC para assinar e que nunca gostou da alternativa criada pela agência de trocar as multas pelos compromissos de investimentos em áreas não lucrativas. Se a Oi conseguir a mediação favorável, ela ganhará nas duas pontas.
A Oi, por sinal, ganhou outro tento muito importante contra a AGU na justiça do Rio de Janeiro. A ação impetrada pela Procuradoria da Anatel contra a possibilidade de a concessionária participar de licitações do Poder Público não teve a cautelar acatada por desembargadora do Rio. O mérito ainda será julgado, mas dá a tranquilidade que a empresa precisava para continuar a disputar o mercado corporativo.
