Anatel adia mais uma vez a votação do RGC

O Conselho Diretor da Anatel converteu, nesta sexta-feira, 16, em diligência pelo prazo de 60 dias o processo de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). O argumento apresentado pelo relator visitante, Vicente de Aquino, é com respeito a ampliação das assimetrias em favor das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), sem a devida justificação.

Aquino afirma que as assimetrias em vigor, como a desobrigação de manter lojas físicas ou de mecanismos de comparação de preço, não têm impactado nos serviços oferecidos. Tanto é assim, que na pesquisa de satisfação percebida, a Brisanet, Gigabite e a Unifique tiveram notas maiores que empresas de maior porte como a Claro e a TIM. “Mas é preciso manter a salvaguarda dos direitos dos consumidores”, disse.

Uma dessas isenções diz respeito à obrigação de apresentar cópia do contrato do serviço ou de oferta de downgrade para os assinantes. Com relação a cobrança, as PPPs passam a ser desobrigadas a fornecer relatórios detalhados dos serviços, sem explicação.

No que diz respeito a oferta, a possibilidade de comercialização do serviço apenas por canais digitais não foi conferida às PPPs. “Eu gostaria de saber o motivo dessa omissão”, disse Aquino.

Segundo Aquino, as assimetrias ou modulações regulatórias têm contribuído para o surgimento e crescimento dos provedores regionais, que têm ganhado espaço e levado o serviço de banda larga fixas aos rincões do país e hoje têm mais de 50% deste mercado. Mas, questiona se não chegou o momento de separar as PPPs das ‘PPPzinhas’, de defender melhor as pequenininhas?

Aquino disse ainda que vai analisar as contribuições feitas recentemente pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em relação ao fim de franquias de dados e tratamento de resíduos de telecomunicações.

Para o conselheiro Moisés Moreira, que já apresentou seu voto acompanhando o parecer do relator inicial, Emmanoel Campelo, a demora na votação da matéria, em debate desde 2017, prejudica os consumidores.